“Designa Fiscal de Obra.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 63, VI e IX, da Lei Orgânica Municipal e ainda,

Considerando o disposto nos artigos 117 a 120, da Lei nº 14.133/2021;

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal 038/2013, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Sr. ADIMILSON BRANDÃO MOURA, inscrito no CPF nº 614***.***-00, para atuar como fiscal de obra na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA NA ESCOLA MUNICIPAL PEQUENOS ANJOS, conforme o processo administrativo n° 587/2024 e Contrato Administrativo n° 053/2024.

Art. 2º - Fica o fiscal obrigado a comunicar a administração todas às ocorrências relacionadas com a execução da obra, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 3º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 02 de Janeiro de 2025, revogadas às disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 237/2024.

Cumpra-se

Gabinete do Prefeito, em 16 de Janeiro de 2025.

ODAIR JOSE VARGAS

Prefeito Municipal