“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 195 de 29 de dezembro de 2023 (Plano de Cargo Carreira e Salário da Câmara Municipal), e dá outras providencias.”

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1°. Fica revogado os art. 9° e 10 da Lei Complementar n° 195 de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o plano de cargo, carreira dos servidores da Câmara municipal.

Art. 2°. O art. 51 da Lei Complementar n° 195 de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 51...

Art. 51. A composição dos cargos em comissão passa a ser os constantes do anexo II e VII que são parte integrante da presente Lei complementar.

Art. 3°. O § 2° do Art. 6° da lei complementar 195 de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 6º ...

§2º

§2º. Os cargos e o perfil profissional existentes, constam nos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Lei Complementar.

Art. 4°. O caput do Art. 29 da lei complementar 195 de 29 de dezembro de 2023, passa a com nova redação, acrescido dos incisos I a VII.

Art. 29...

Art. 29. É vedado dispensar o servidor do registro de ponto, salvo nos casos expressamente previstos neste art.

§ 1° ...

§2°...

I. As atividades e funções dos servidores que exige nível superior, dos cargos de provimento efetivo e comissionado do Poder Legislativo Municipal, poderão ser executadas através de regime de trabalho remoto, teletrabalho ou "home office”, com a utilização dos recursos da tecnologia de informação.

II. Constituem deveres do servidor em regime de trabalho remoto:

a) Providenciar as estruturas físicas e tecnológicas necessárias à realização do trabalho remoto, a suas custas; b) Cumprir as atribuições legais do cargo; c) Atender às convocações para comparecimento às dependências da Câmara, sempre que houver solicitação; d) Prestar atendimento ao público quando solicitado, inclusive presencialmente, mediante agendamento; e) Manter meios de contato cadastrados e permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis, durante o horário de expediente da Câmara Municipal; f) Consultar, diariamente (dias úteis), o meio eletrônico institucional, durante o horário de expediente da Câmara de Vereadores; g) O comparecimento presencial, conforme solicitado, para gerenciamento dos atendimentos e demonstração de eficácia. h) Manter a chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;

i) Preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho.

j) O regime de trabalho remoto, somente será autorizado pelo presidente da Câmara Municipal, após análise de requerimento do servidor interessado.

III. A realização do trabalho remoto é vedada aos servidores públicos que:

a) Sejam responsáveis pela coordenação e orientação de atividades desempenhadas por subordinados em regime de trabalho remoto; b) Desempenhem atividades em que seja imprescindível a realização de trabalho presencial nas dependências da Câmara de Vereadores Municipal.

IV. Será suspensa a autorização para o trabalho remoto do servidor que:

a) Descumprir, sem justificativa, qualquer uma das tarefas estabelecidas; b) Descumprir, sem justificativa, a frequência mínima de comparecimento ao local de trabalho, quando convocado para comparecimento presencial; c) Deixar de responder as tentativas de contato, por colegas de trabalho ou superiores, através do meio de comunicação informado, dentro do horário de expediente da Câmara de Vereadores Municipal;

d) Tiver desempenho insatisfatório na execução das atividades de forma remota;

e) Estiver respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar.

V. A suspensão de que trata este inciso será comunicada ao servidor através do meio eletrônico cadastrado e informada à direção administrativa para o controle de efetividade. a) O retorno ao trabalho presencial deverá ocorrer em prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados da data em que a comunicação tenha sido enviada. b) O período de suspensão da autorização terá duração mínima de 30 (trinta) dias, durante os quais a direção responsável avaliará a ocorrência e o desempenho de atividades pelo servidor, ocasião em que a autorização para o teletrabalho poderá ser reavaliada.

VI. É condição para a execução do regime de trabalho remoto que o servidor possua, e assim declare, equipamento e instalações adequadas para a perfeita execução de suas atribuições, conforme exigências desta lei, não remanescendo quaisquer responsabilidades para o Legislativo Municipal decorrentes de eventual inadequação da estrutura ergonômica do ambiente de trabalho do servidor.

VII. No interesse justificado do Legislativo, o presidente da Câmara, a qualquer tempo, pode revogar o regime de trabalho remoto, determinando que o servidor retorne a realizar suas atividades de forma presencial, assegurado o prazo mínimo de dois dias úteis.

Art. 5°. O anexo II da Lei Complementar 195 de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação.

ANEXO II

DO QUADRO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO GRATIFICADA

Cargos de Confiança	Vagas	REMUNERAÇÃO/ R$	FG / R$	Hrs/Semanal
Secretário Geral	01	3.000,00	1.150.00	40
Assessor Parlamentar	01	3.000,00	500,00	40
Assessor Gabinete	01	3.111,30	1.650,0	40
Agente de Contratação	01	3.000,00	800,00	40
Assessor Jurídico	01	3.300,00		20

Art. 6º - O anexo VII da Lei Complementar 195 de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação.

ANEXO VII

QUADRO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO GRATIFICADA

DESCRIÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

CARGO: ASSESSOR JURÍDICO

ATRIBUIÇÕES: representar em juízo ou fora dele a Câmara Municipal nas ações em que esta for Autora, Ré ou interessada, acompanhando o andamento do processo e prestando a assistência jurídica necessária e adequada;

II – Analisar e executar as atividades de consultoria e assessoramento em assuntos jurídicos ou judiciários, emitindo pareceres sobre questões de natureza regimental, constitucional, pública, civil e administrativa no âmbito da Câmara Municipal;

III – examinar e opinar sobre anteprojetos de normas e atos oficiais internos da Câmara Municipal ou de interesse desta;

IV – Propor o estabelecimento de normas legais ou regulamentos que envolvam matéria ligada à atividade fim do Poder Legislativo;

V – manifestar-se sobre o cumprimento de ordens e sentenças judiciais; VI – elaborar peças técnicas na área jurídica, defendendo os interesses da Câmara; VII – assistira Câmara na elaboração e interpretação de contratos, convênios e outros instrumentos legais; VIII – realizar estudos específicos sobre temas e problemas de interesse da Câmara; IX – prestar informações e esclarecimentos sobre legislação e normas no âmbito da Administração Pública; X – coordenar, orientar e participar de atividades relativas a inquéritos e processos administrativos; XI – compilar e organizar informações relativas a legislação, doutrina e jurisprudência de interesse da Câmara;

XII – acompanhar e assessorar as reuniões legislativas e audiências públicas, emitindo pareceres, quando solicitado;

XIII— assessorar as Comissões, emitindo pareceres jurídicos a respeito das matérias sujeitas a exame; XIV – verificar a legalidade das proposições apresentadas, dos projetos oriundos do Executivo, dos elaborados pelo Legislativo, antes da apreciação pelo Plenário e orientar a Mesa Diretora sobre eventuais medidas a serem tomadas;

XV – Examinar e opinar em questões relativas a direitos, vantagens, deveres e obrigações do pessoal da Câmara;

XVI – acompanhar e emitir parecer de todos os atos relativos a licitações e contratos;

XVII – executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Assessoria Jurídica.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Horário: 20 horas semanais;

b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: Nível Superior em bacharelado em Direito, com registro regular na Ordem dos Advogados do Brasil.

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento das atribuições do cargo.

Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Curvelândia/MT, 16 de janeiro de 2025

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal