Lei Municipal nº 740/2024 12 de novembro de 2024, Santa Cruz do Xingu - MT.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cruz do Xingu –MT para o exercício de 2025, e dá outras providências.

JORAILDES SOARES DE SOUSA, Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Cruz do Xingu – MT para o exercício de 2025, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à receita Bruta em R$ 65.556.708,00(Sessenta e Cinco Milhões e Quinhentos e Cinquenta e Seis Mil e Setecentos e Oito Reais), deduzidos a receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 7.783.563,61 (Sete Milhões e Setecentos e Oitenta e Três Mil e Quinhentos e Sessenta e Três Reais e Sessenta e Um Centavos), totalizando uma Receita Liquida de R$ 59.773.144,39 (Cinquenta e Nove Milhões e Setecentos e Setenta e Três Mil e Cento e Quarenta e Quatro Reais e Trinta e Nove Centavos).

Parágrafo Único - A Administração Direta totaliza R$ 59.440.254,81 (Cinquenta e Nove Milhões e Quatrocentos e Quarenta Mil e Duzentos e Cinquenta e Quatro Reais e Oitenta e Um Centavos) e para Reserva de Contingência R$ 332.889,58 (Trezentos e Trinta e Dois Mil e Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Cinquenta e Oito Centavos) totalizando uma despesa total orçada no valor de R$ 59.773.144,39 (Cinquenta e Nove Milhões e Setecentos e Setenta e Três Mil e Cento e Quarenta e Quatro Reais e Trinta e Nove Centavos).

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras fontes, de receita corrente e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento.

01 RECEITAS CORRENTES	59.199.578,67
Receitas Tributarias	4.727.246,12
Receitas de Contribuição	208.434,28
Receitas Patrimoniais	251.180,32
Receitas de Serviços	15.887,91
Transferência Corrente	61.659.191,59
Dedução de receitas	(-7.783.563,61)
Outras Receitas Correntes	121.202,06
02 RECEITAS DE CAPITAL	573.565,72
Transferência de Capital	567.280,48
Alienação de Bens	6.285,24
Total	59.773.144,39

Art. 3º- A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros de Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei.

POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01-Legislativa	2.703.537,35
04-Administração	10.508.159,08
08-Assistência Social	1.955.343,48
10-Saúde	12.024.443,51
12-Educação	17.125.726,38
13-Cultura	1.230.201,89
15-Urbanismo	2.055.383,40
16-Habitação	436.223,07
17-Saneamento	1.110.549,91
18-Gestão Ambiental	425.190,78
20-Agricultura	1.070.425,37
23-Comercio e Serviços	440.322,12
26-Transporte	6.949.835,73
27-Desporto e Lazer	627.950,79
28- Encargos Especiais	776.961,95
99-Reserva de Contingência	332.889,58
TOTAL	59.773.144,39

POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

01 CAMARA MUNICIPAL	2.703.537,35
02 GABINETE DO PREFEITO	2.158.460,06
03 SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO	6.974.720,69
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	11.575.163,51
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL	1.955.343,48
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	17.125.726,38
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA	1.070.425,37
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	2.484.829,86
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS	9.441.442,20
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO	865.512,90
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS URBANAS	1.110.549,91
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	1.858.152,68
15 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE CISAX	449.280,00
TOTAL	59.773.149,39

PROGRAMAS

0001	Processo Legislativo	2.703.537,35
0002	Gestão Publica	2.158.460,06
0003	Gestão Administrativa	6.974.720,69
0004	Custeio das Ações de Saúde Publica	11.042.237,61
0005	Investimento em Saúde	532.925,90
0007	Inclusão Social	1.955.343,48
0008	Educa Mais Ensino Fundamental	5.947.510,33
0009	Primeira Escola I Educação Infantil	611.104,68
0010	Educação Integrada	696.338,65
0011	Parcerias Educacionais	3.525.648,71
0012	Valorização e Qualificação Fundeb Fundamental	4.824.049,56
0013	Primeira Escola II Fundeb Infantil	1.521.074,45
0014	Desenvolvimento Agrícola e Pecuária	1.070.425,37
0015	Gestão Financeira	2.151.940,28
0016	Reserva de Contingência	332.889,58
0017	Infra Estrutura Urbana	2.491.606,47
0018	Infra Estrutura Rural	6.949.835,73
0019	Desenvolvimento do Turismo	440.322,12
0020	Preservação e Conservação Ambiental	425.190,78
0021	Abastecimento Agua	1.110.549,91
0022	Difusão Cultural	1.230.201,89
0023	Esporte e Lazer	627.950,79
0024	Parceria Consórcios Públicos	449.280,00
TOTAL		59.773.144,39

Art. 4º - A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.

DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA

Despesas Correntes R$ 49.452.425,94

Despesas de Capital R$ 9.987.828,87

Reserva de Contingência R$ 332.889,58

Total....................................................................R$ 59.773.144,39

Art. 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 13.530.506,99 (Treze Milhões e Quinhentos e Trinta Mil e Quinhentos e Seis Reais e Noventa e Nove Centavos) e R$ 46.242.637,40 (Quarenta e Seis Milhões e Duzentos e Quarenta e Dois Mil e Seiscentos e Trinta e Sete Reais e Quarenta Centavos) destinados ao orçamento fiscal:

08	Assistência Social	1.955.343,48
10	Saúde	11.575.163,51
Total		13.530.506,99

Discriminação Receita	Valor
Orçamento Fiscal	46.242.637,40
Orçamento da Seguridade Social	13.530.506,99
Orçamento Total	59.773.144,39

Discriminação Despesa	Valor
Orçamento Fiscal	46.242.637,40
Orçamento da Seguridade Social	13.530.506,99
Orçamento Total	59.773.144,39

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

I - Abrir créditos adicional suplementares até o limite de 15% (vinte) por cento do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

II – Conforme art. 6º da portaria interministerial nº 163/2001, art. 7º da LDO 2025 e resolução de consulta nº 15/2010 do TCE-MT. “A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.”

III – As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação não afetarão o limite do inciso I deste artigo.

§ 1º As autorizações de que tratam os incisos I do caput abrangem também as programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.

§ 2º Não integram os limites de abertura de créditos suplementares aqueles decorrentes de excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro do exercício anterior, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares com os referidos recursos.

Art. 7º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I e no §2º do artigo 6º, fica Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares, sem integrar os limites de suas respectivas aberturas, despesas destinadas a atender:

I — Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 31 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II — Despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III — Despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 9º As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 10 A Prefeita Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 11 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.

Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 12 - O Orçamento para o exercício de 2025 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0.5% (meio) por cento das Receitas Correntes Líquidas previstas, (Art. 5º, III da LRF).

Art. 13º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Art. 14º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-205, Lei nº 597/2021 e LDO -2025 Lei Nº 724/2024, para execução financeiro de 2025.

Art. 15º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal