DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA COMETIDA POR SERVIDORES PÚBLICOS E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 293 da Lei Complementar n° 60/2010 do Município de Reserva do Cabaçal;

CONSIDERANDO a observância estrita as disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente seus princípios administrativos previstos no artigo 37.

CONSIDERANDO o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito.

CONSIDERANDO que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mas também, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de dar a maior transparência possível aos atos da administração municipal, em atendimento aos seus princípios norteadores e aos cânones constitucionais.

CONSIDERANDO a observância estrita ao cumprimento das disposições da lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, regulamentado, no âmbito do município de Reserva do Cabaçal, pelo Decreto n° 41 de 12 de julho de 2021.

RESOLVE:

Art. 1

º - Determinar a instauração de Sindicância, na forma do art. 293 da Lei Complementar n° 60/2010 (Regime Jurídico Único dos Servidores de Reserva do Cabaçal) em face dos servidores, tendo em vista supostas condutas merecedoras de apuração e que lhe é atribuída para aferir a existência de infração aos deveres enquanto servidor público à apresentação de declaração de bens na forma do Art. 13 lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, regulamentado, no âmbito do município de Reserva do Cabaçal, pelo Decreto n° 41 de 12 de julho de 2021.

Art. 2º - A comissão a que se refere o caput do artigo anterior ficará composta pelos seguintes servidores efetivos e assessoria do Departamento Jurídico quando necessário:

Presidente: Maraiza Borges de Oliveira da Cruz

Membro: Ivani Maria Mendonça

Membro: Yasmim Souza Cruz

Art. 3º - A presente portaria é peça inicial do processo administrativo de sindicância e será acompanhada da comunicação expedida pelo Departamento de Recursos Humanos.

Art. 4º - Na instrução probatória observar-se-á o disposto na Lei Complementar n° 60/2010.

Art. 5º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 6º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo para conclusão de 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação quando as circunstâncias o exigirem, a partir da data da publicação desta Portaria, dando ciência a Administração Superior na forma do art. 297 da Lei n° 60/2010.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal, em 16 de janeiro de 2025.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal