DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO E AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO-MT, no uso da atribuição que lhe confere os Art. 106 e Art. 107 da Lei Orgânica do Município de Dom Aquino-MT,

Considerando o disposto no Artigo 10 da Municipal nº 1.847/2024 de 23 de Dezembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Considerando a Lei Municipal 1848/2024 de 23 de Dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual;

Considerando os arts. 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a necessidade de manutenção do equilíbrio fiscal do Município;

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas as metas bimestrais de arrecadação da receita total do Município, para o exercício financeiro de 2025, conforme discriminação constante do Anexo II, deste Decreto.

Parágrafo único. As metas bimestrais de arrecadação de que trata o caput deste artigo, serão avaliadas ao final de cada bimestre pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e o respectivo resultado enviado às demais Secretarias Municipais.

Art. 2º O empenho das dotações orçamentárias aprovadas no Orçamento de 2025 financiadas com recursos do Tesouro Municipal, bem como o pagamento das despesas, têm como limite os valores constantes do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único. O limite de que trata o caput não se aplica:

I - a recursos de doações, convênios e de programas para as áreas de saúde, educação e assistência social;

II - às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais;

III - às despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida;

IV – às transferências financeiras fundo a fundo; e

V – os empenhos globais e estimativos, conforme §§ 2º e 3º do art. 60 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 3º As unidades orçamentárias deverão efetuar seus empenhos considerando a necessidade de adoção de medidas de racionalização de custos e de maximização do uso de recursos disponíveis, devendo as despesas serem empenhadas no montante de recursos necessários ao respectivo atendimento anual.

Art. 4º A programação financeira estabelecida neste Decreto será reavaliada, caso as receitas previstas no Anexo II não se realizem em decorrência de riscos fiscais.

Art. 5º Na programação da despesa, não se poderá fixar despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 6º Em decorrência do disposto neste Decreto fica vedada aos órgãos, aos fundos e às entidades do Poder Executivo Municipal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, de acordo com o disposto no art. 167, caput, inciso II, da Constituição, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites e os cronogramas estabelecidos.

Art. 7º A criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa, será acompanhado da estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor, e nos dois subsequentes, além de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

Parágrafo Único. As propostas de atos que resultem em criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, além de atender ao disposto no art. 17 da Lei Complementar n º 101/2000, deverão, previamente a sua edição, ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Planejamento e à Chefia de Gabinete, para que se manifestem, conjuntamente, sobre a adequação orçamentária e financeira dessas despesas.

Art. 8º Fica delegada a competência à Secretária Municipal de Finanças e Planejamento, vedada a subdelegação, para a transposição, o remanejamento ou a transferência, total ou parcial, das dotações orçamentárias aprovadas pela Lei 1848/2024, de 26 de Dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual, e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, além de alterações de suas competências ou atribuições.

Art. 9º São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto, os Secretários Municipais, o Chefe do Gabinete do Prefeito, o Chefe da Controladoria e da Procuradoria Municipal e, se houver, os dirigentes dos Fundos Municipais.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06 de janeiro de 2025.

Dom Aquino-MT., 13 de Janeiro de 2025.

CARLOS ALBERTO D ACOSTA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

WELLINTON ROBERTO NASCIMENTO

Secretário de Administração