“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores e subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Conquista D’ Oeste, e da outras providências”.

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Legislativo autorizado a conceder a Revisão Geral Anual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), aos vencimentos dos servidores e subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Conquista D’ Oeste, de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal.

Parágrafo Único - O percentual de revisão de que trata o caput desse artigo será concedido a partir do mês de janeiro de 2025, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado no período de janeiro a dezembro de 2024.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias da Câmara Municipal consignadas na Lei Orçamentaria Anual.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Conquista D’Oeste – MT, em 14 de Janeiro de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal