“Concede Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos do Município de Conquista D’Oeste, com base no artigo nº 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências”.

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual no importe de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento) sobre os valores das remunerações dos servidores públicos do Município de Conquista D’Oeste, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Parágrafo Único - O percentual de revisão de que trata o caput deste artigo será aplicado a partir do mês de janeiro de 2025, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado no período de janeiro a dezembro de 2024.

Art. 2º - O percentual de revisão de que trata o artigo 1º será aplicado sobre os valores das remunerações dos Servidores Públicos Municipais (ativos, inativos e pensionistas), Servidores Comissionados e Vereadores da Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Municipal correrão por conta dos créditos orçamentários vigentes.

Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Conquista D’Oeste – MT, em 14 de Janeiro de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal