PORTARIA N.º 001/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Lucimar Borges de Lima”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT; e anexo I – tabela VIII, da Lei nº 132 de 05 de maio de 2024 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos servidores da administração pública do municipal;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. LUCIMAR BORGES DE LIMA, portadora do RG/CPF n.º 709.643.271-04, servidora efetiva no cargo de Assistente Administrativo, na Classe “D”, Nível “11”, com carga horária de 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Campinápolis, devidamente matriculada sob o n. 138, contando com 30 (trinta) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e paridade, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2024.04.00027P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a data de 16 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 14 de janeiro de 2025.

LUCAS ALVES ROSA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JEOVAN FARIA Prefeito Municipal