DECRETO MUNICIPAL Nº 08/2025 DE 16 DE JANEIRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS COMPRAS DE PEQUENO VULTO E AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, PREVISTA NO ART. 95, §2º, DA LEI 14.133/2021, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA APLICABILIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT.”

O Excelentíssimo Senhor Prefeito THIAGO TIMO OLIVEIRA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos relativos às contratações diretas de pequeno valor e prestação de serviços de pronto pagamento no âmbito do Município de Torixoréu - MT, com base na Lei nº. 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um processo contínuo de melhoria nas rotinas administrativas do Município de Torixoréu - MT;

CONSIDERANDO o teor dos artigos 22 e 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro);

DECRETA:

Art 1º. Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Torixoréu - MT, as compras de pequeno vulto e as prestações de serviços de pronto pagamento, nos termos do §2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 2º São consideradas compras de pequeno vulto e prestações de serviço de pronto pagamento aquelas que não ultrapassem o limite estabelecido no art. 95, § 2º, da Lei 14.133/2021 e Decreto Regulamentar, a ser editado anualmente pela União.

Art. 3º Serão consideradas como pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento as despesas que diante da sua excepcionalidade ou transitoriedade não possam se subordinar ao procedimento normal de licitação ou contratação direta, em especial nos seguintes casos:

I - demandas que surjam fora dos limites do município, durante viagem de servidor público do legislativo e/ou vereador;

II - demandas que não estejam contempladas no PCA (Plano de Contratações Anual), quando elaborado;

III - demandas decorrentes de fato superveniente ou força maior, que não possuam contratos ou atas de registro de preços vigentes, ou com saldo suficiente.

Art. 4º Deverá ser observada a documentação necessária para abertura do processo de contratação.

Art. 5º Para a instrução do processo administrativo deverá ser observado os documentos abaixo listados, que deverão ser emitidos pelo demandante em conjunto com o setor de compras e licitações:

I - requisição encaminhada ao setor de compras e licitações;

II - documento de formalização de demanda;

III - justificativa da necessidade da contratação;

IV - pesquisa de preços a fim de identificar que a contratação está em consonância com os preços praticados pelo mercado;

V - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

VI - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VII - autorização da autoridade competente;

Art. 6º É dispensável o parecer jurídico, contudo a dispensa não exime a assessoria jurídica de prestar orientação técnica, quando necessário.

Art. 7º A estimativa de preços poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, por meio de solicitação formal de cotações a potenciais fornecedores, podendo ser utilizado outros meios previstos no art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 8º Poderá ser dispensada na instrução do processo a publicidade do aviso de dispensa nos termos do §3º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

Art. 9º As contratações poderão ser realizadas por meio de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Art. 10. A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e documentos previstos neste decreto, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.

Art. 11. O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no sítio eletrônico oficial, em até 10 (dez) dias úteis após a data de sua assinatura.

Parágrafo único. O extrato do contrato ou seu substituto, na forma prevista no art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverá ser disponibilizado no sítio eletrônico oficial, no prazo estabelecido no caput deste artigo.

Art. 12. Os pagamentos serão preferencialmente realizados em até 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento do bem ou execução do serviço.

Art. 13. Os valores limites para as pequenas compras e as prestações de serviços de pronto pagamento, bem como o limite máximo para as despesas, não poderão ultrapassar o valor fixado no art. 95, § 2º, da Lei 14.133/2021, cuja atualização se dará anualmente por Decreto Federal.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE,

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do mês de janeiro de 2025.

Thiago Timo Oliveira Prefeito Municipal