PORTARIA Nº 098, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

Considerando as disposições do Decreto nº 006, de 10 de janeiro de 2025, que determina a instauração de Processo Administrativo para apurar as dívidas de exercício anterior (2024) que não foram processadas, bem como as que foram processadas, mas não foram pagas dentro daquele exercício;

Considerando a Comunicação Interna nº 007/2025, protocolo-geral nº53/2025, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, requerendo o empenho, liquidação e pagamento da prestação dos serviços de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos gerados no Município de Peixoto de Azevedo-MT, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024, correspondentes, respectivamente, aos montantes de R$82.453,00 (oitenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais), R$75.963,00 (setenta e cinco mil, novecentos e sessenta e três reais) e R$75.859,78 (setenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos);

Considerando que esses serviços geraram despesas que não foram empenhadas, nem liquidadas em época própria;

Considerando que se foram efetivamente prestados esses serviços é dever da municipalidade efetuar o respectivo pagamento sob pena de enriquecimento sem causa;

Considerando as disposições dos artigos 41, II, da Lei Complementar 101/2000 (LRF);

Considerando o disposto no artigo 37 da Lei 4.320/64 e no Decreto 93.872/86, especialmente no seu artigo 22;

Considerando, por fim, a necessidade de criar um mecanismo de apuração dessas despesas e formalizar o respectivo pagamento;

R E S O L V E:

Art.1º - Instaurar Processo Administrativo para apuração das despesas da prestação dos serviços de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos gerados no Município de Peixoto de Azevedo-MT, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024, correspondentes, respectivamente, aos montantes de R$82.453,00 (oitenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais), R$75.963,00 (setenta e cinco mil, novecentos e sessenta e três reais) e R$75.859,78 (setenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), conforme requerido na Comunicação Interna nº 007/2025, protocolo-geral nº53/2025, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

Art.2º - Fica instituída Comissão Especial para fins de condução do Processo Administrativo, composta pelos seguintes servidores:

I – Bruno Cenci Silva, ocupante do cargo de Procurador Municipal;

II – Silvino Gonçalves Junior, ocupante do cargo de Contabilista;

III – Adriano Andrade Lima, ocupante do cargo de Assistente Técnico Administrativo.

Parágrafo único - A presidência da comissão caberá ao servidor disposto no inciso I.

Art.3º - Na verificação, a Comissão Especial, nos termos do artigo 63 da Lei nº 4.320/64, deverá verificar:

I – a origem e o objeto do que se deve pagar;

a) Contrato, ajuste, ou acordo existente, ou

b) Nota de empenho, ou

c) Comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.

II – a importância exata a pagar;

III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

IV – os responsáveis pela geração das despesas.

Parágrafo único – Deverá ser indicado o valor dos serviços da época de prestação.

Art.4º - A Comissão deverá emitir um relatório com a indicação da existência ou não das informações do artigo 3º desta Portaria.

Art.5º - Os integrantes da Comissão Especial ficam dispensados de suas atividades normais durante os trabalhos na Comissão.

Art.6º - O prazo para conclusão do Processo Administrativo é de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Portaria.

Art.7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 13 de janeiro de 2025.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal