RESOLUÇÃO nº 001/2025

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE VALE DO RIO CUIABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Conselho de prefeitos integrantes do Consorcio |Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá, estabelece o regulamento para realização do processo eleitoral da Diretoria e Conselho fiscal e

CONSIDERANDO a necessidade de definir o cronograma do pleito eleitoral e as condições de participação dos municípios consorciados nas eleições para Presidente e para o Conselho Fiscal do Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá;

CONSIDERANDO que o Estatuto do Consorcio estabelece no art. 13 §7º que a eleição de dará na primeira quinzena do mês de janeiro e até a presente data (15/01/2025) o atual presidente não publicou o edital de convocação;

CONSIDERANDO que as atividades do consorcio se encontram paralisadas, uma vez que os servidores não conseguem acessar o sistema e estão proibidos de receber documentos enviado pelos municípios consorciados.

CONSIDERANDO que só poderão participar do processo de eleição o município consorciado que assinar e adimplir com as obrigações financeiras previstas no contrato de rateio, e que a atual gestão se recusa a realizar o recebimento do contrato de rateio dos municípios consorciados.

CONSIDERANDO que o Estatuto do Consorcio estabelece as normas e procedimentos a ser seguido e que o art. 7º, II estabelece que a convocação poderá ser realizada pelo presidente ou por convocação de 1/3 (um terço) dos seus membros consorciados,

R E S O L V E:

DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL

Art. 1º. No dia 22 de janeiro de 2025, será realizada Assembleia Geral Extraordinária para eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal do Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá.

§ 1º. A Assembleia Geral será realizada de forma presencial e terá início às 14:00.

§ 2º. Para todos os prazos mencionados nesta resolução, deve ser considerado o horário de Cuiabá-MT.

DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 2º. Fica constituída a Comissão Eleitoral Especial abaixo identificados:

I – Presidente: Osmar Froner - Prefeito de Chapada dos Guimarães – MT

II – Secretária: Stefanne Carolynne P. Silva – Secretária de Saúde - Nossa Senhora do Livramento/MT;

III – Membro: Juliana Rita Souza Bassetto – Secretária de Saúde de Nova Brasilândia – MT;

Art. 3º. Os membros da Comissão Eleitoral ficam impedidos de se candidatar em qualquer das chapas para os cargos eletivos da Diretoria e do Conselho Fiscal.

DA INSCRIÇÃO DAS CHAPAS

Art.4º. A eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal se dará por meio de inscrição de chapa, onde deverão constar a identificação dos candidatos para todos os cargos.

Art.5º. Somente serão admitidos como candidatos Chefes do Poder Executivo dos Municípios Consorciados, em pleno exercício de seus mandatos.

Art.6º. A adesão do candidato a uma chapa o impede de concorrer a qualquer outro cargo, na mesma ou em outra chapa.

Art.7º A inscrição da chapa será realizada mediante preenchimento do Formulário de Inscrição de Chapa (Anexo I), acompanhado do Termo de Autorização para Candidatura (Anexo II) de cada um dos candidatos, devidamente preenchido e assinado, declaração de quitação (Anexo III), juntado os recibos bancários.

Art.8º. Para a efetivação da inscrição, as chapas deverão ser preenchida e entregue a comissão contendo os documentos mencionados no art. 7º no prazo aqui estabelecido, no dia 22 de janeiro de 2025.

Art.9º. A Comissão Eleitoral reunir-se-á no dia 22/01/2025 as 13:00 horas para receber, analisar e homologar as chapas preenchidas e entregues a comissão.

Art.10. Após homologadas e registradas a chapas serão autorizadas pela comissão especial, que dará início a votação.

Art. 11. Eventuais impugnações e contestações serão admitidas até às 13:45 do dia 22/01/2025 e serão decididas em tempo hábil pela Comissão Eleitoral.

DA VOTAÇÃO

Art.12. Os prefeitos dos Municípios Consorciados habilitados poderão exercer seu direito a voto, conforme deliberado pela comissão especial, mediante voto aberto.

§1º. Estarão habilitados para votação na Assembleia Geral Extraordinária do dia 22/01/2025, os Municípios que encaminharam o contrato de rateio assinado e comprovarem com recibo de transferência bancária o valor correspondente as 12 parcelas (2024) da taxa administrativa até o dia 22 de janeiro de 2025, às 14hs.

§2º. O município que efetivou sua entrada em 2025 (contrato de rateio) não terá a necessidade de apresentar recibo bancário de transferência da taxa administrativa.

§2º. A não comprovação das transferências da taxa administrativa acarretará o indeferimento do município a participar da eleição.

Art. 13. A Comissão Eleitoral fará leitura dos nomes que compõe as chapas no início da sessão.

Art.14. Será considerada eleita a chapa que obtiver maior número de votos válidos dos representantes dos Municípios Consorciados presentes na votação na Assembleia Geral Extraordinária.

§ 1º. Para apuração do resultado da eleição, a Comissão Eleitoral deverá considerar a quantidade de votos de cada município estabelecida no §3º do art. 9º do Estatuto de CISVARC.

DA POSSE DOS MEMBROS DOS COLEGIADOS

Art.15. A Comissão Eleitoral proclamará o resultado da eleição, e dará posse imediata à chapa eleita.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.16. Casos omissos neste regulamento serão decididos pela Comissão Eleitoral.

Art. 17. A Comissão Eleitoral encerrará seus trabalhos com a posse da chapa eleita.

Art.18. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá, 15 de janeiro de 2025.

Natal Alves Sobrinho

Prefeito de Planalto da Serra - MT

Osmar Froner

Prefeito de Chapada dos Guimarães – MT

José Domingos Fraga Filho

Prefeito de Nobres – MT

Diego Ewerton F. Taques

Prefeito de Acorizal – MT

Jonas Eduardo Moraes

Prefeito de Poconé -MT

Thiago G. Almeida

Prefeito de N. S. Livramento – MT

José Antônio Domingos

Prefeito de Nova Brasilândia – MT

Flávia Moretti

Prefeita de Várzea Grande - MT

ANEXO I

CHAPA PARA ELEIÇÃO - CISVARC

Função	Nome	Município	Assinatura
Presidente
Vice Presidente

Conselho Fiscal

Função	Nome	Município	Assinatura
Presidente do CF
Vice Presidente do CF
Membro

Suplente – Conselho Fiscal

Função	Nome	Município	Assinatura
Suplente do CF
Suplente do CF
Suplente do CF

ANEXO II

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA CANDIDATURA

Eu, (especificar nome completo), com Documento de Identidade nº (especificar número), portador do CPF/MF nº (especificar número), prefeito(a) do Município (especificar nome e UF do município), declaro para os devidos fins de direito, que autorizo a utilização do meu nome para a candidatura ao cargo de (especificar cargo), na chapa (especificar nome da chapa).

Local,...................de.......... de 2025.

Nome

Cargo

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA

Declaro para os devidos fins que (informar o nome do órgão/entidade), inscrito no CNPJ sob o no______________, situado na __________________________________, no uso de suas atribuições e sob as penas do art. 299 do Código Penal, não está em situação de mora ou de inadimplência junto ao Consorcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá, conforme os recibos de transferência bancária (anexo).

Local,...................de.......... de 2025.

Nome

Cargo