EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025 DE 16 DE JANEIRO DE 2025

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.001/2023, de 18 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Cocalinho.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, nos termos do art. 160, do Regimento Interno e artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e o PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido o inciso IV ao artigo 12, Seção I – Disposições Gerais, da Lei Municipal nº 1.001/2023, com a seguinte redação:

IV – Ouvidor.

Art. 2º - Fica alterado o § 1º do artigo 30, Capítulo II – Dos Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Municipal nº 1.001/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Os cargos de provimento em comissão são unitários, com exceção daqueles com definição expressa. Caso sejam ocupados por servidores efetivos no exercício da função de cargo em comissão, estes perceberão 100% dos vencimentos iniciais do cargo de origem, não podendo, em hipótese alguma, o valor ser inferior ao salário mínimo vigente.

Art. 3º - Fica acrescido no Anexo I – Quantitativo de Cargos e Funções, Seção I

Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 1.001/2023, o seguinte cargo:

Cargos	Quantitativo	Grupo Ocupacional
Ouvidor	01	Administrativo

Art. 4º - Ficam atualizados os valores da Tabela de classe e valores dos cargos de provimento efetivo do Anexo II, Seção I, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

Triênios			1 (A)		2 (B) (40%)	3 (C) (3%)	4 (D) (3%)	5 (E) (3%)	6 (F) (3%)	... 10(J) (3%)
Remuneração	TAB1			R$ 1.600,00	R$ 2.240,00	R$ 2.307,20	R$ 2.376,42	R$ 2.447,71	R$ 2.521,14	#VALOR
	TAB2			R$ 1.670,00	R$ 2.338,00	R$ 2.408,14	R$ 2.480,38	R$ 2.554,80	R$ 2.631,44	#VALOR
	TAB3			R$ 1.700,00	R$ 2.380,00	R$ 2.451,40	R$ 2.524,94	R$ 2.600,69	R$ 2.678,71	#VALOR
	TAB4			R$ 1.726,06	R$ 2.416,48	R$ 2.488,98	R$ 2.563,65	R$ 2.640,56	R$ 2.719,77	#VALOR
	TAB5			R$ 1.802,46	R$ 2.523,44	R$ 2.599,15	R$ 2.677,12	R$ 2.757,44	R$ 2.840,16	#VALOR
	TAB6			R$ 1.882,68	R$ 2.635,75	R$ 2.714,82	R$ 2.796,27	R$ 2.880,16	R$ 2.966,56	#VALOR
	TAB7			R$ 2.259,97	R$ 3.163,96	R$ 3.258,88	R$ 3.356,64	R$ 3.457,34	R$ 3.561,06	#VALOR
	TAB8			R$ 4.071,90	R$ 5.700,66	R$ 5.871,68	R$ 6.047,83	R$ 6.229,27	R$ 6.416,14	#VALOR
	TAB9			R$ 5.474,82	R$ 7.664,75	R$ 7.894,69	R$ 8.131,53	R$ 8.375,48	R$ 8.626,74	#VALOR

Art. 5º -Ficam atualizados os valores estabelecidos na TABELA DE VALORES, da Seção II, do Anexo II, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

Tabela de valores dos cargos de provimentos em comissão

TIPO	SIGLA	VALOR
Cargo de Direção (Chefe)	CDS-1	R$ 4.372,17
Cargo de Chefia (Assessoria Especial do Presidente, Tesoureiro e Assessoria do Controlador Interno)	CDS-2	R$ 2.623,30
Cargos de Assessoramento II	CDS-3	R$ 2.400,00
Cargo de Assessoramento I (Assessor Parlamentar)	CDS-4	R$ 1.800,00

Art. 6º - Fica alterada no Anexo III, a alínea a do item VIII, que passa a vigorar com o seguinte texto:

a) – Tabela de Vencimentos 07, de sigla TAB-7;

Art. 7º -Fica alterado no Anexo III, inciso VIII, o item 2, referente ao cargo de Motorista, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

• Exige-se habilitação mínima na categoria AB para o cargo de motorista.

Art. 8º - Fica acrescido no Anexo III, o inciso XI – as especificações e competências dos cargos e funções de Ouvidor, conforme detalhamento abaixo:

XI– OUVIDOR:

a) – Tabela de Vencimentos 07, de sigla TAB-7;

b) – Requisitos mínimos para provimento:

1 – Conclusão de curso de Ensino Médio.

c) – A carga horária será de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

d) – Síntese das Atribuições:

1 — Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores do Poder Legislativo Municipal;

2 — Receber sugestões de aprimoramento, criticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades do Poder Legislativo;

3 — Diligenciar junto as unidades administrativas competentes do Poder Legislativo, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no incise anterior;

4 - Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providencias adotadas pelo Poder Legislativo, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providencias a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;

5 - Elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente os serviços da Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;

6 - Promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sabre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante o Poder Legislativo;

7 - Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa as denúncias, reclamações e sugestões recebidas.

8 - O ouvidor manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.

9 – Desempenhar outras tarefas semelhantes.

Art. 9º - Fica acrescido na Seção II Dos Cargos de Provimento em Comissão, no inciso VI as atribuições do Motorista da Representação da Presidência, para incluir os seguintes textos:

2 – Manter o veículo abastecido de combustível e lubrificante;

3 – Completar água no radiador e verificar o grau de densidade de bateria;

4 – Verificar o funcionamento e manter em perfeitas condições, o sistema elétrico do veículo de sua responsabilidade;

5 – Verificar e manter a pressão normal dos pneus, testando-os, quando em serviço, e substituindo-os, quando necessário;

6 – Executar pequenos reparos de emergência;

7 – Respeitar as leis de trânsito e as ordens de serviços recebidas;

8 – Recolher à garagem o veículo quando concluir o serviço e/ou quando forem exigidos;

9 – Zelar pela limpeza e conservação do veículo sob sua guarda, cumprir com a regulamentação do setor de transporte;

10 – Executar outras tarefas que contribuam, direta ou indiretamente, para o bom desempenho de suas atividades ou a critério de seu chefe imediato;

11 – Desempenhar outras tarefas semelhantes.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aquelas conflitantes com os dispositivos alterados ou incluídos por esta Lei.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Gabiente da Prefeira Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis diasdo mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Eliane Pereira de Barros

Prefeita Municipal