PORTARIA Nº 02/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

“Concede licença ao Servidor Efetivo CLAUDEMIR RODRIGUES JOVANO, para ocupar cargo em comissão no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art.28, inciso XIV do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que ele;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença/afastamento ao servidor efetivo CLAUDEMIR RODRIGUES JOVANO, para servir outro órgão ou entidade em consonância com o art. 101 da Lei Complementar nº 025/2006, de 28 de abril de 2006, em razão de ter sido nomeado ao cargo em comissão de Secretário Municipal de Governo, junto ao Poder Executivo de Lambari D’Oeste/MT, conforme se comprova pela Portaria nº 008/2025, de 01 de janeiro de 2025 – expedida pela Prefeitura de Lambari D’Oeste.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente, Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, aos dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

EDEMARCIO PEREIRA LOPES

Presidente da Câmara