PORTARIA N.º 003/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Antonia Pires Cardoso”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT; e anexo II – da Lei nº 135 de 28 de maio de 2024 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos servidores da administração pública do municipal;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. ANTONIA PIRES CARDOSO, portadora do RG nº 0826854-1 SESP/MT e inscrito no CPF n.º 522.103.911-72, servidora efetiva no cargo de AAE/Limpeza Temporário, classificada no PCCS Classe “B”, Nível “10”, com carga horária de 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Campinápolis, devidamente matriculada sob o n. 027, contando com 30 (trinta) anos, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e paridade, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2025.04.00001P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a data de 17 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 15 de janeiro de 2025.

LUCAS ALVES ROSA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JEOVAN FARIA Prefeito Municipal