QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 120-2023
17 de Janeiro de 2025
QUARTOTERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 120/2023 - FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE.
O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA - MT, inscrita no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito Enílson de Araújo Rios, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXX0 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 383.XXX.XXX-20, residente e domiciliado a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, na cidade de Araputanga – MT, CEP: 78.260-000, denominado de CONTRATANTE e de outro lado a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE,inscrita no CNPJ n°.61.600.839/0001-55, estabelecida à Av. Mato Grosso, nº.226, bairro centro norte, na cidade de Cuiabá, no estado de Mato Grosso, telefone (65) 4003-5320, e-mail: benedito_n@ciee.org.br, lauriane.silva@ciee.ong.br, neste ato representado pelo Sr. Júlio César da Silva, brasileiro, casado, Gerente Regional Norte do CIEE, portador do RG. nº XXXXX-7 SSP/MT e do CPF Nº. 728.XXX.XXX-53, doravante aqui denominada simplesmente de contratada, resolvem celebrar o presente termo aditivo, regendo-se pelas normas da Lei 8.666/93 e legislações complementares e pelas cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 – Este contrato estabelece Cooperação Recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades para promoção da integração ao mercado de trabalho, de acordo com a Constituição Federal (Art. 203, Inciso III e Art. 214, Inciso IV), através da operacionalização de programas de Estágio de Estudantes.
| Secretaria | Quantidade De Estagiários por Área a ser atendida |
| ADMINISTRAÇÃO | 06 – Direito |
| ADMINISTRAÇÃO | 04 – Administração ou Contabilidade |
| ADMINISTRAÇÃO | 01 – Engenharia Civil |
| ADMINISTRAÇÃO | 01 –Tecnologia da Informação |
| ESPORTE E LAZER | 03 – Educação Física |
| SAÚDE | 03 – Enfermagem |
| SAÚDE | 03 – Fisioterapia / Odontologia |
| SAÚDE | 02– Técnico de Enfermagem |
| SAÚDE | 02 – Farmácia |
| SAÚDE | 01 – Direito |
| SAÚDE | 01 – Administração / Contabilidade |
| AÇÃO SOCIAL | 01 – Administração/ Pedagogia |
| AÇÃO SOCIAL | 01 – Educação Física |
| AÇÃO SOCIAL | 01 - Psicologia |
| AGRICULTURA | 01- Eng. Agrônomo |
| ADMINISTRAÇÃO | 06 - Ensino Médio |
| AÇÃO SOCIAL | 05 - Ensino Médio |
| ADMINISTRAÇÃO | 01 – GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS |
| EDUCAÇÃO | 05 – CURSOS DE LICENCIATURA |
| TOTAL | 48 - ESTAGIÁRIOS |
CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITIVO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
2.1 – Conforme Contrato Administrativo nº 120/2023, as partes mencionadas resolvem prorrogar a prazo de vigência do contrato, ficando estabelecido novo prazo de vigência a findar em 31/12/2025.
CLÁUSULA TERCEIRA– DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
3.1 – A Prefeitura Municipal de Araputanga, usando de recursos próprios, pagará à Contratada, mensalmente, os seguintes valores:
3.1.1 – A CONTRATADA receberá como Contribuição Institucional a remuneração no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por estagiário contratado, conforme proposta apresentada pela Contratada.
3.1.2 – Serão repassados a CONTRATADA o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), por estagiário nível superior e R$ 500,00 (quinhentos reais), por estagiário nível médio contratado, para que esta promova o pagamento da Bolsa Auxílio e Auxílio Transporte aos estagiários vinculados às contratantes.
3.2 – Conforme o quantitativo de estagiários constante da Cláusula Primeira, item 1.1, bem como a vigência do Contrato, atribui-se ao presente termo aditivo ao Contrato o Valor Global de R$ 559.650,00 (quatrocentos e sessenta e três mil e quinhentos e cinquenta reais), caso preenchido a totalidade das vagas, compreendidos da seguinte forma:
3.2.1 – Até R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais), que poderão ser pagos à Contratada, durante toda a vigência termo aditivo contratual, como remuneração a título de Contribuição Institucional.
3.2.2 – Até R$ 528.450,00 (quinhentos e vinte e oito mil e quatrocentos e cinquenta reais), que poderão ser repassados à Contratada, durante toda a vigência contratual, para que esta promova o pagamento da Bolsa Auxílio e Auxílio Transporte aos estagiários vinculados aos Contratantes.
3.3 – Desta forma, os valores serão conforme os quadros a seguir:
| NIVEL SUPERIOR | ||||||
| 2025 | Bolsa Auxilio | Transp. | CI | Valor/pessoa | Quant. | Valor/mês |
| Janeiro | R$ 900,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$1.000,00 | 37 | R$ 37.000,00 |
| Fevereiro | R$ 900,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$1.000,00 | 37 | R$ 37.000,00 |
| Março | R$ 900,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$1.000,00 | 37 | R$ 37.000,00 |
| Abril | R$ 900,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$1.000,00 | 37 | R$ 37.000,00 |
| Maio | R$ 900,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$1.000,00 | 37 | R$ 37.000,00 |
| Junho | R$ 900,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$1.000,00 | 37 | R$ 37.000,00 |
| Julho | R$ 900,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$1.000,00 | 37 | R$ 37.000,00 |
| Agosto | R$ 900,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$1.000,00 | 37 | R$ 37.000,00 |
| Setembro | R$ 900,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$1.000,00 | 37 | R$ 37.000,00 |
| Outubro | R$ 900,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$1.000,00 | 37 | R$ 37.000,00 |
| Novembro | R$ 900,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$1.000,00 | 37 | R$ 37.000,00 |
| Dezembro | R$ 900,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$1.000,00 | 37 | R$ 37.000,00 |
| Décimo Terceiro | R$ 900,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$1.000,00 | 37 | R$ 37.000,00 |
| Valor Global do Contrato | R$ 481.000,00 | |||||
| NIVEL MEDIO | ||||||
| 2025 | Bolsa Auxilio | Transp. | CI | Valor/pessoa | Quant. | Valor/mês |
| Janeiro | R$ 450,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$ 550,00 | 11 | R$ 6.050,00 |
| Fevereiro | R$ 450,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$ 550,00 | 11 | R$ 6.050,00 |
| Março | R$ 450,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$ 550,00 | 11 | R$ 6.050,00 |
| Abril | R$ 450,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$ 550,00 | 11 | R$ 6.050,00 |
| Maio | R$ 450,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$ 550,00 | 11 | R$ 6.050,00 |
| Junho | R$ 450,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$ 550,00 | 11 | R$ 6.050,00 |
| Julho | R$ 450,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$ 550,00 | 11 | R$ 6.050,00 |
| Agosto | R$ 450,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$ 550,00 | 11 | R$ 6.050,00 |
| Setembro | R$ 450,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$ 550,00 | 11 | R$ 6.050,00 |
| Outubro | R$ 450,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$ 550,00 | 11 | R$ 6.050,00 |
| Novembro | R$ 450,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$ 550,00 | 11 | R$ 6.050,00 |
| Dezembro | R$ 450,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$ 550,00 | 11 | R$ 6.050,00 |
| Décimo Terceiro | R$ 450,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$ 550,00 | 11 | R$ 6.050,00 |
| Valor Global do Contrato | R$ 78.650,00 | |||||
CLÁUSULA QUARTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
4.1. – O empenho deste Termo Aditivo será realizado a partir do dia 06/01/2025, momento em que serão indicadas as dotações orçamentárias e fonte de recursos a serem utilizadas, realizando novo termo aditivo, se necessário.
| Secretarias | Dotações/Fonte de Recursos |
| ADMINISTRAÇÃO | (104) 03.003.04.122.1015.2017 3.3.90.39.79 F.R 1-500 |
| ESPORTE, LAZER, TURISMO | (332) 06.001.23.695.1010.2045 3.3.90.39.79 F.R 1-500 |
| MEIO AMBIENTE | (414) 07.001.20.605.1011.2049 3.3.90.39.79 F.R 1-500 |
| SAÚDE | (481) 08.002.10.122.0001.2111 3.3.90.39.79 F.R 1-500 |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | (716) 09.002.08.244.1005.2088 3.3.90.39.79 F.R 1-500 |
| EDUCAÇÃO E CULTURA | (250) 05.001.12.365.1002.2031 – 33.90.39 F.R 1.500 |
4.2 – As despesas financeiras decorrentes dos Repasses de Bolsa Auxílio e Auxílio Transporte aos Estagiários correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
| Secretarias | Dotações/Fonte de Recursos |
| ADMINISTRAÇÃO | (105) 03.003.04.122.1015.2017 3.3.90.36.35 F.R 1-500 |
| ESPORTE, LAZER, TURISMO | (332) 06.001.23.695.1010.2045 3.3.90.36.35 F.R 1-500 |
| MEIO AMBIENTE | (415) 07.001.20.605.1011.2049 3.3.90.36.35 F.R 1-500 |
| SAÚDE | (482) 08.002.10.122.0001.2111 3.3.90.36.35 F.R 1-500 |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | (717) 09.002.08.244.1005.2088 3.3.90.36.35 F.R 1-500 |
| EDUCAÇÃO E CULTURA | (251) 05.001.12.365.1002.2031 – 33.90.36 F.R 1.500 |
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1 – Todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, que não foram pôr este alteradas, continuam em vigor como se aqui estivessem reproduzidas.
CLÁUSULA SEXTA - DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES
6.1 – E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº. 8.666/93, bem como as demais normas complementares.
CLÁUSULA SETIMA - DO FORO:
7.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.
E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.
Araputanga/MT, 20 de dezembro de 2024.
MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA
CNPJ: 15.023.914/0001-45
ENÍLSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA – CIEE
CNPJ N°.61.600.839/0001-55
JÚLIO CESAR DA SILVA
RG. Nº XXXXX-7 SSP/MT E DO CPF Nº. 728.XXX.XXX-53
CONTRATADA