OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS HOSPITALARES EM GERAL, PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT.

REQUERENTE: L.E. COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA

REFERENTE: PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

(...)

3. DA DECISÃO

Pelo exposto, considerando que a elevação de preço comprovada não representa alteração substancial das condições que justifique o reequilíbrio econômico-financeiro, INDEFIRO o pedido apresentado pela contratada L.E. Comércio de Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.134.704/0001-22, de revisão do preço do Item 205 da Ata de Registro de Preços nº 22/2024, originada do Pregão Presencial nº 09/2024.

Indefiro também o pedido de cancelamento da Ata de Registro de Preços, ressaltando que a empresa deverá dar continuidade à execução do contrato nos termos originalmente pactuados. Caso opte por não cumprir suas obrigações, serão adotadas as medidas administrativas e legais cabíveis.

Determino que sejam tomadas as providências necessárias, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido do presente Termo de Julgamento no Diário Oficial dos municípios de Mato Grosso e a notificação via e-mail da Requerente, com cópia do inteiro teor do presente Termo.

Castanheira/MT, 16 de janeiro de 2025.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal