O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o Inciso III do Artigo 101 da Lei Complementar nº 025 de 27 de novembro de 1997 e o Artigo 40, Inciso I da Lei Complementar nº 48, de 05 de setembro de 2003;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº 41.520, de 05 de dezembro de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Conceder aos servidores, abaixos relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Fazenda, Licença-Prêmio, mês de dezembro/2024, conforme cronograma.

Nome	Período De Gozo	Período Aquisito	Dias de Gozo
FRANCIELE DE JESUS CARVALHO	16/12/2024 A 14/01/2025	2017/2022	30 DIAS
EMERSON FLORES DA MOTA MACIEL MENEZES	13/12/2024 A 11/01/2025	2017/2022	30 DIAS

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 05 de dezembro de 2024.

GUSTAVO CALABRIA RONDON Secretário Municipal de Fazenda