(Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)

Interessado: Municipio de Novo São Joaquim

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito

Descrição: Processo Seletivo Simplificado Nº 001/2025 Tipo: Expansão

Realização do Certame: 02/2025

Previsão de Nomeações dos Aprovados: 02/2025

Vimos pelo presente apresentar a Vossa Excelência o Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para a realização do Processo Seletivo Simplificado Nº 001/2025

Despesas Pessoal e Encargos até 54%

(Fonte: Balanço de 2024)

1 – Pessoal e Encargos Sociais (Fonte 1.540.107) R$ 7.654.487,65

2 – Pessoal e Encargos Sociais (Fonte Diversas) R$ 17.792.710,58

3 – Pessoal e Encargos Sociais (abaixo do Salário mínimo de 2025) R$ 2.915.680,52

4 – Valor do Impacto (1 x 6,27% + 2 x 3,77% + 3 x 7,50%) R$ 1.369.397,60

5 – Despesa com Pessoal após Impacto (1+2+3+4=5) R$ 29.732.276,35

6 - Receita Corrente Liquida R$ 65.770.743,51

% de Despesa com Pessoal - sobre a RVL = (2/3) *100 45,21

Limite Máximo (Incisos l, ll, e lll do art. 20 de LRF) 54,00% R$ 35.516.201,50

Limite Prudencial (parágrafo único do art. 22 da LRF) 51,30% R$ 33.740.391,42

Fonte: Balanço geral de 2024

No quadro acima está definido o percentual de Revisão Geral Anual - RGA do salário dos Servidores Públicos Municipais de Novo São Joaquim-MT para o exercício de 2025 o salário dos Professores, Agentes Comunitários de Saude e Agentes de Combate a Endemias que tem legislação especifica.

BASE DE CALCULO PARA PROCESSO SELETIVO

Despesas Pessoal e Encargos até 54%

Incluso o Processo Seletivo Simplificado n.º 001/2025

1 - Receita Corrente Liquida R$ 65.770.743,51

2 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 30.215.805,02

3 - Percentual Gasto com Pessoal 45,94 %

4 - Limite Prudencial 51,30% ********** Alerta************ R$ 35.516.201,50

5 - Limite Prudencial 54,00% R$ 33.740.391,42

Fonte: Vagas de Cargos e Salário constante na Lei Municipal n.º 984/2025

Despesas Total Expandidas até 2027

Despesas Pessoal e Encargos até 54%

Descrição 2025 2026 2027 Aumento

Pessoal e Encargos Sociais 29.476.294,25, 30.950.108,96, 33.116.616,58, 3.640.322,33

Total da Projeção 29.476.294,25, 30.950.108,96, 33.116.616,58, 3.640.322,33

Origem dos Recursos para o Custeio do Aumento da Despesa com Pessoal

Elemento de Receita 2025 2026 2027 Aumento

Receita Corrente Liquida 66.676.754,95, 70.010.592,69, 74.911.334,18, 8.234.579,23

Redução de Despesas 66.676.754,95, 70.010.592,69, 74.911.334,18, 8.234.579,23

Informo que existe previsão na LOA 2025 para a despesa criada/aumentada para atendimento do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025.

RESULTADO DO IMPACTO, TEMOS:

a - Atende ao exigido pelo Artigo 71 da LC 101/2000, aumento de até 4% da RCL atual para a projetada, sendo que na base de cálculo da folha de dezembro de 2024, está incluso gasto de pessoal com contratação temporária e Encargos Sociais Patronal.

b - Atende ao exigido pelo art. 20, inciso III, da LC 101/ 2000, que o Gasto com Pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para o Legislativo, da RCL.

c – Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para Executivo e/ou 5,7% para a Câmara, da RCL.

CONCLUSÃO

Obrigatoriedade Constituições:

Atende ao Inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado no Impacto Orçamentário.

Atende ao Inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando Orçamento para o exercício de 2025.

Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida:

Atende ao art. 71 da LC 101/2000.

Atende ao Inciso III do art. 20 da LC 101/2000.

Impacto Orçamentário:

Atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.

Impactos Financeiros:

Atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000

É o que temos a certificar, para o momento.

Novo São Joaquim–MT, 16 de janeiro de 2025.

Assinado Digitalmente pelo Contador

WANDERLAN GONDIM SILVEIRA e-CPF 77558766168

Data 16/01/2025 18:25:28 – 03:00

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