DE 16 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre revogação total da Portaria nº 180, de 4 de março de 2021;

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1ºFica revogado, o inteiro teor da Portaria nº 180 de 4 de março de 2021, que regulamenta as atribuições da Procuradoria Geral do Município.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 16 de janeiro de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.