DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS FÉRIAS DOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art. 73 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e organizar a concessão de férias aos ocupantes de cargos comissionados;

CONSIDERANDO que o direito às férias é essencial à saúde e ao bem-estar dos servidores públicos e deve ser respeitado, garantindo eficiência no serviço público,

RESOLVE:

Art. 1º As férias dos ocupantes de cargos comissionados serão programadas automaticamente pela Administração Pública, desde que o servidor tenha completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses de exercício, conforme o § 1º do Art. 73 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Art. 2º As férias dos servidores serão concedidas conforme as seguintes disposições:

I – O servidor terá direito a 30 (trinta) dias de férias por ano de serviço;

II – As férias poderão ser parceladas em até 2 (duas) etapas, desde que requeridas pelo servidor e no interesse da Administração Pública;

Art. 3º Nenhum servidor ocupante de cargo comissionado poderá se recusar a usufruir das férias programadas, sob qualquer justificativa, salvo em situações excepcionais e devidamente justificadas, com autorização da Prefeita Municipal ou da autoridade competente.

Art. 4º Cabe a cada Secretaria Municipal encaminhar, no início de cada ano, ao Departamento de Recursos Humanos, o cronograma anual de férias de seus servidores comissionados, devidamente atualizado e compatível com as necessidades do serviço público.

Art. 5º Compete ao Departamento de Recursos Humanos:

I – Receber os cronogramas anuais de férias das Secretarias Municipais; II – Comunicar aos servidores os períodos programados para o gozo das férias; III – Elaborar e publicar os atos administrativos necessários ao cumprimento desta Portaria; IV – Monitorar e garantir que as férias sejam usufruídas de acordo com o planejamento estabelecido.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria pelos gestores das Secretarias Municipais ou pelos servidores implicará responsabilidade administrativa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, Alto Taquari-MT, 16 de janeiro de 2025.

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Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal

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Leandro Alves Almeida

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Decreto nº 09/2025