SÚMULA:“Dispõe sobre os procedimentos para utilização dos maquinários na prestação de serviços de terraplanagem e preparação do solo realizado com os maquinários do Município, como incentivo na implantação dos empreendimentos econômicos, estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Município e nas atividades de pecuária, agricultura, piscicultura e outras, no âmbito do Poder Executivo Municipal”.

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente pela Lei Municipal n.º118/2007 e pela Lei Orgânica, objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito dos Poderes Executivo.

DECRETA:

Artigo 1º – Fica aprovada a Instrução Normativa do Sistema de Prestação de Serviços– SPI n.º 001/2025 Versão 05, que segue anexa como parte integrante do presente Decreto.

Artigo 2º – A presente Instrução Normativa dispõe sobre a disciplina dos procedimentos e rotinas a serem observadas no controle de contratação na prestação de serviços realizados com os maquinários do Município, objetivando, terraplanagem e preparação do solo como incentivo na implantação dos empreendimentos econômicos, e nas atividades do pequeno produtor, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Artigo 3º – Caberá à Unidade de Controle Interno - UCI em conjunto com a Secretaria de Administração e Planejamento prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Artigo 4° - Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas no decreto 126/2018 e decreto 114/2021.

Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 16 de janeiro de 2025

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Annye Crhistine Leimann Hubner

Secretário de Finanças

Secretário de Administração e Planejamento

INSTRUÇÃO NORMATIVA SPS Nº. 001/2025

Versão: 05

Aprovação em: 16 de janeiro de 2025

Ato de aprovação: Decreto n.º 013/2025

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

Dispõe sobre os procedimentos da utilização dos equipamentos em forma de contrapartida, e a utilização dos mesmos em incentivos na implantação dos empreendimentos. Objetivando, terraplanagem, preparação do solo, pecuária, piscicultura, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

I – FINALIDADE

Art. 1º. Disciplinar os procedimentos para a utilização dos maquinários e rotinas a serem observadas no controle de contratação na prestação de serviços de terraplanagem e preparação do solo realizados com os maquinários do Município, comoincentivo na implantação dos empreendimentos econômicos, estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Município objetivando a diversificação, o incremento da atividade econômica e a geração e/ou manutenção de renda ou empregos diretos e indiretos e incentivo ao pequeno produtor, nas atividades de pecuária, agricultura, piscicultura e outras, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

II – ABRANGENCIA

Art. 2°. As disposições desta Instrução Normativa abrangem as secretarias de Obras, Agricultura, departamento de tributos e as demais Unidades Administrativas da estrutura organizacional dos Poderes Executivo.

III – CONCEITOS

Art. 3°. Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:

I – Incentivos de Empreendimentos - Toda ação direta do executivo a fim de propor melhorias e desenvolvimento econômico e social no município;

II – Solicitante do Serviço – Empresa ou Cidadão de Direito que procurar os Serviços dos Maquinários da prefeitura para realização de trabalhos referente ao Artigo 1º desta Instrução Normativa;

III – Prestação de Serviço - Toda atividade que ocorre a utilização de maquinários e equipamentos da administração pública na prestação de serviços de terraplanagem e preparação do solo realizados com os maquinários do Município;

IV – UFI - Unidade Fiscal de Itanhangá/MT;

V – Pagamento de Serviço – Valor cobrado em UFI- para que o município cubra os valores gastos com o combustível e possa elaborar manutenção de seu próprio maquinário devido aos possíveis desgastes na prestação dos referidos serviços prestados;

VI - Agendamento de Serviço – Procedimento no qual o solicitante requer o serviço junto às secretarias de obras ou agricultura e confere a disponibilidade dos maquinários;

VII - Tabela de valores – Valores estipulados em UFI que assegurem apenas o ressarcimento da manutenção dos maquinários ou implementos, a tabela está contendo os maquinários e seus devidos valores em horas ou locação por dia, tendo como base de referência na emissão do boleto para recolhimento aos cofres públicos.

IV - BASE LEGAL

Art. 4º. A presente Instrução Normativa tem como base legal as seguintes Legislações:

I - Lei Orgânica Municipal;

II - Código Tributário Municipal;

III – Lei Complementar nº 008/2008;

III - Lei Municipal Nº. 294/2012;

V – RESPONSABILIDADES

Art. 5°. São responsabilidades da unidade de controle interno:

I – Elaboração das instruções normativas junto ao Departamento de Tributos, Secretarias de Obras e Agricultura;

II - Prestar apoio técnico as Secretarias e Departamentos por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle da utilização dos Maquinários, demais procedimento do Sistema Organizacional e da solicitação dos serviços a serem prestados;

III- Através das atividades de Auditoria, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes às prestações de serviços, o recolhimento e registros dos valores no Setor de Contabilidade e demais documentações, propondo alterações na Instrução Normativa para aprimoramento dos controles.

Art. 6º. Das Unidades Executoras

I - Atender as solicitações do Controle Interno quanto ao fornecimento de informações e a participação no processo de atualização, alertar o Controle Interno sobre alteração que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional das referidas prestações de serviços;

II - Manter a Instrução Normativa a disposição de todos os funcionários das unidades, zelando pelo fiel cumprimento da mesma.

VI – PROCEDIMENTOS

CAPÍTULO I

Da Solicitação dos serviços

Art. 7º. Compete às secretarias de Obras, Agricultura, informarem a disponibilidade das máquinas para realização dos serviços aos solicitantes, os quais deverão preencher em 2 (duas) vias a guia de solicitação e autorização do serviço (anexo II) e protocolar o pedido nas secretarias responsáveis.

§1º Após o protocolo do requerimento de serviços, para autorização da execução na secretaria de obras ou agricultura deverá ser acolhido a assinatura do secretário da pasta;

§2º Os serviços serão executados conforme disponibilidade de maquinários, e em cronograma pré-estabelecido pela secretaria responsável.

§3º Após a execução dos serviços, o servidor responsável acolherá a assinatura do solicitante de forma que comprova a execução dos serviços e as horas executadas, autorizando a emissão da guia para recolhimento;

§4º A secretaria responsável encaminhará relatório para o Setor de Tributos, contendo todos os dados do solicitante, dos serviços executados, e as horas utilizadas, para emissão das taxas de serviços devidos;

§5º As guias serão enviadas por plataformas digitais (e-mail, whatsapp ou outros) bem como poderão ser entregues diretamente ao solicitante.

§6º Os valores cobrados pela prestação de serviço serão calculados através de UFI e terá como finalidade a cobrir despesas com o combustível e a manutenção das despesas com as maquinas;

§7º Os micros e pequenos produtores, ao solicitar o caminhão basculante, constante no item 2 (dois) do anexo I, para transporte de produtos para alimentação de bovinos da bacia leiteira e adubo orgânico (cama aviária) recolherá 60% (sessenta por cento) do valor.

Do Departamento De Tributos

Art. 8º. Sem prejuízo das atribuições estabelecidas na Lei de Estrutura Organizacional do Município, o Departamento de Tributos realizará a emissão do boleto bancário ao solicitante da prestação de serviço.

§1º Manter cadastro informatizado e atualizado dos maquinários e implementos com seus respectivos valores da locação;

§2º Informar quando solicitado pelo Controle Interno o volume de lançamentos de boletos ou agendamentos realizados no departamento através de relatórios.

Da Secretaria de obras e Agricultura

Art. 9º. Atender as solicitações e efetuar os agendamentos mediante os protocolos das guias de solicitação de serviços, observando o tipo do serviço, local da realização dos serviços e emitir orientações ao solicitante.

Art. 10. As secretarias de Obras e de Agricultura serão responsáveis pelo planejamento dos serviços, o controle da execução, da manutenção dos maquinários, e da fiscalização dos serviços.

Parágrafo único; informar quando solicitado pelo Controle Interno o volume de agendamentos realizados no departamento através de relatórios.

Da execução dos serviços

Art. 11. Os serviços serão executados somente com autorização do secretário da pasta, seguindo estritamente os agendamentos.

Art. 12. É vedado qualquer tipo de serviço á terceiro sem o devido seguimento dos procedimentos desta instrução normativa em relação à solicitação do agendamento e a autorização para execução do serviço, o acolho da assinatura do solicitante de atesto da execução dos serviços e autorização para emissão das guias, e recolhimento dos boletos.

Art. 13. As horas e o local indicado na nota de autorização de serviço emitida pela secretaria deverão ser cumpridos, caso, durante a execução dos serviços ultrapasse a quantidade solicitada, o servidor deverá fazer observação e anotar a quantidade de horas na nota de solicitação e autorização (ANEXO II), para que as guias sejam emitidas com os valores corretos.

Art. 14. O servidor que estiver executando o serviço ao final da prestação deverá acolher a assinatura (PROTOCOLO) do solicitante referente ao serviço executado e autorização para emissão das Guias de recolhimento (ANEXO II), como comprovante dele e da secretaria do serviço prestado.

Art. 15. A secretaria responsável pela autorização ao receber de volta a nota assinada pelo servidor e pelo solicitante devera imediatamente encaminhar o relatório ao setor de Tributos para emissão do boleto das horas executadas e comunicar o solicitante para comparecer no tributo e recolher a taxa das horas devidas.

Art. 16. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itanhangá-MT, em 16 de janeiro de 2025.

Emerson Sabatine André Luiz Krüger

Prefeito Municipal Controlador Interno

ANEXO I

TABELA DOS VALORES

Item	Equipamento	Valor
01	Caminhão basculante	4,35 UFI a Viagem/Terra
02	Caminhão basculante	0,23 UFI por KM rodados
03	Caminhão Prancha	0,35 UFI por KM rodados
04	Trator Pneu	4,41 UFI por hora
05	Trator de Pneu c/ implemento	6,34 UFI por hora
06	Trator c/ implemento limpeza terreno urbano	3,15 UFI por lote
07	Pá carregadeira	7,89 UFI por hora
08	Retroescavadeira RD 406	6,26 UFI por hora
09	PC 160 Grande	14,78 UFI por hora
10	PC 130 Média	10,60 UFI por hora
11	Motoniveladora	11,30 UFI por hora
12	Rolo Compactador	10,11 UFI por hora
13	Esparramador de Calcário	6,25 UFI por dia
14	Forrageira	6,25 UFI por dia
15	Esterqueira	6,25 UFI por dia

ANEXO II

SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS

Solicitante
CPF
RG
Secretaria
Endereço do serviço
Telefone
Serviço solicitado
Valor do serviço
Quantidade H / V / KM LT / D			Horas___ Viagem___ KM___ LT____ D____
Item	Quantidade	Equipamento		Valor
01		Caminhão basculante		4,35 UFI a Viagem/Terra
02		Caminhão basculante		0,23 UFI por KM rodados
03		Caminhão Prancha		0,35 UFI por KM rodados
04		Trator Pneu		4,41 UFI por hora
05		Trator de Pneu c/ implemento		6,34 UFI por hora
06		Trator c/ implemento limpeza terreno urbano		3,15 UFI por lote
07		Pá carregadeira		7,89 UFI por hora
08		Retroescavadeira RD 406		6,26 UFI por hora
09		PC 160 Grande		14,78 UFI por hora
10		PC 130 Média		10,60 UFI por hora
11		Motoniveladora		11,30 UFI por hora
12		Rolo Compactador		10,11 UFI por hora
13		Esparramador de Calcário		6,25 UFI por hora
14		Forrageira		6,25 UFI por hora
15		Esterqueira		6,25 UFI por hora

OBSERVAÇÕES:

Assinatura do servidor que efetuou o serviço.

Assinatura do Solicitante para atesto da execução dos serviços: Declaro para os devidos fins que o serviço solicitado foi devidamente executado e AUTORIZO a emissão das guias para pagamento dos serviços, conforme valores previstos no Anexo I do Decreto 013/2025. _________________________________

AUTORIZADOR DO SERVIÇO DEFERIDO INDEFERIDO EM: ______/______/________ Ass. Carimbo

PROTOCOLO SOLICITANTE DO SERVIÇO EXECUTADO EM: ______/______/________ HORAS: ____:_____ Ass. Carimbo

ANEXO III

FLUXOGRAMA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS