SÚMULA: REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021 PARA INSTITUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e amparado pela Lei Orgânica do Município; e

Considerando a necessidade de regulamentar para a realização de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, conforme previsto no §2° do art. 95, da Lei Federal n° 14.133/2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, o contrato verbal, para a realização de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 12.545,11 (doze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), conforme dispõe o § 2º do art. 95 da Lei Federal 14.133/2021, alterado pelo Decreto Federal nº 12.343/2024.

Art. 2º Serão consideradas como pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, as despesas que não possam subordinar-se ao procedimento normal de licitação, dispensa ou inexigibilidade, dentro do limite estabelecido no Art. 1º, nos seguintes casos:

I - taxas, custas judiciais e extrajudiciais, emolumentos, reproduções de documentos e publicações diversas;

II - taxa de inscrições em cursos, palestras e eventos que tenham como objetivo o a capacitação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal, de interesse do Público Municipal;

III - serviços gráficos, fotográficos, confecção de carimbos, confecção de chaves, etc;

IV - aquisição de certificado digital;

V - pagamentos referente à domínios de e-mails dos secretários municipais, prefeito, ou servidores, quando necessário;

VI - inexistência ou insuficiência eventual do material no almoxarifado ou do serviço, desde que plenamente justificada pelo representante do respectivo setor, e desde que não exista nenhuma ata registrada ou nenhum contrato firmado para o fornecimento do material ou da prestação de serviço;

VII - despesas decorrentes de manutenção emergencial de veículos;

VIII - outras despesas urgentes ou inadiáveis, desde que justificada a inviabilidade da realização de procedimento licitatório ou dispensa de licitação, precedidas de autorização pelo Ordenador de Despesa, respeitado o limite do valor citado no art. 1º.

§ 1º As despesas referidas no Art. 1º, serão precedidas de empenho nas suas respectivas rubricas orçamentárias.

§ 2º Para efeitos do inc. VII deste artigo, entende-se por manutenção emergencial os casos nos quais não será possível continuar o deslocamento sem o conserto do defeito ocorrido em trânsito ou quando se tratar de item de segurança obrigatório do automóvel, danificado em viagem.

§ 3º Poderá ser considerada como pequena compra dentro do limite estabelecido no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, a despesa com combustível, desde que a necessidade de abastecimento em trânsito seja devidamente fundamentada, observadas as determinações que seguem:

I - O veículo oficial deverá sair do Município de Itanhangá - MT com o tanque cheio, abastecido em posto contratado pelo Município, devendo a nota fiscal indicar, além da quantidade de combustível, a placa e a quilometragem do veículo;

II - Na prestação de contas, além da nota fiscal do abastecimento ocorrido, deverá ser juntada fotocópia da nota fiscal comprovando o abastecimento inicial conforme inciso I, bem como a rota percorrida pelo veículo abastecido.

Art. 3º Na realização de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento fica dispensa a necessidade de elaboração do Estudo Técnico Preliminar.

Art. 4º Ficam dispensados de parecer jurídico e de parecer do Controle Interno as situações de compras até o limite do § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, regulamentado por este Decreto.

Art. 5º A pesquisa de preços poderá ser simplificada nas hipóteses de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor da contratação não ultrapasse o valor previsto no artigo 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, devendo o responsável comprovar a vantajosidade do preço.

§ 1º A pesquisa de preços servirá para demonstrar a compatibilidade do preço contratado com o valor de mercado.

§ 2º O agente contratante é pessoalmente responsável caso comprovada aquisição por preço incompatível com valor de mercado e que cause dano ao Erário.

§ 3º As compras que tratam o presente Decreto não podem ser realizadas caso importem em fracionamento irregular de despesa pública.

Art. 6º As despesas oriundas do pronto pagamento, deverão conter no mínimo a pesquisa de preços na forma mencionada no art. 5°, juntamente com a justificativa da necessidade da demanda e da impossibilidade de submeter-se ao processo de contratação nos trâmites previstos na Lei nº 14.133/2021, bem como, apresentação das documentações de regularidade fiscal e trabalhista da fornecedora e/ou contratada.

Art. 7º Este decreto entra em vigor a partir da sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 16 de janeiro de 2025.

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

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Annye Crhistine Leimann Hubner

Secretária de Administração