LEI N° 2.280 DE 16 DE JANEIRO DE 2025

"Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Saúde do Homem e incentiva a implementação de estratégias permanentes de atenção à saúde masculina nas Unidades Básicas de Saúde do município de Jaciara."

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Fica instituída, no âmbito do município de Jaciara, a “Semana Municipal de Conscientização sobre a Saúde do Homem”, a ser realizada anualmente durante o mês de novembro, em alinhamento com a campanha nacional do Novembro Azul.

Art. 2° Durante a Semana Municipal de Conscientização sobre a Saúde do Homem, o Poder Executivo poderá promover campanhas de conscientização e ações informativas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), voltadas à saúde preventiva masculina.

Art. 3°O município de Jaciara poderá incentivar, no âmbito das Unidades Básicas de Saúde (UBS), a adoção de estratégias permanentes de atenção à saúde do homem, tais como:

I – Estabelecimento de horários e agendas específicas para atendimento da população masculina, considerando suas rotinas de trabalho e dificuldades de acesso;

II – Promoção de campanhas educativas contínuas sobre prevenção e cuidados com a saúde masculina;

III – Disponibilização, conforme protocolos de saúde pública, de exames preventivos recomendados para os homens, como:

PSA (antígeno Prostático Específico) e exame de toque retal;

Hemograma completo;

Glicemia em jejum;

Perfil lipídico;

Avaliações cardiovasculares;

Exames para diagnóstico de infecções sexualmente transmissíveis.

Art. 4° A Secretaria Municipal de Saúde poderá, dentro de suas possibilidades e planejamento, adotar as medidas previstas nesta Lei e estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para sua efetivação.

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 16 de janeiro de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.