LEI N° 2.281 DE 16 DE JANEIRO DE 2025

“Altera a Lei Nº 1.318, de 14 de Janeiro de 2011, e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º.O caput do artigo 3º da Lei nº 1.318, de 14 de janeiro de 2011, passará a ter a seguinte redação:

Art. 3º. A Câmara Municipal de Jaciara, a partir da liberação da verba indenizatória aos Parlamentares, não cobrirá quaisquer despesas assumidas ou efetuadas pelos vereadores, como locomoção (exceto nos casos de visita institucional em órgãos públicos), hospedagem, alimentação e locação de meios de transporte, passando a obrigação de suas respectivas quitações aos mesmos.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 16 de janeiro de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.