Termo de Cessão de Servidor firmado entre o Município de Serra Nova Dourada/MT e o Município de Aragoiania.

Pelo presente instrumento, celebram entre si, de um lado o Município de Serra Nova Dourada-MT, doravante denominado "Cedente", neste ato representado por seu Prefeito, Exmo. Senhor Elson Farias de Sousa, portador do CPF nº 007.661.031-45, e de outro lado o Município de Aragoiania - GO, doravante denominado Exmo Senhor Valdir Batista Rios, portador do CPF nº, firmam o presente Termo de Cessão de Servidor Público, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 008/2008 e legislação correlata, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira- Objeto

1.1 O presente termo tem por objeto acessão da servidora SANDRA BATISTA CANDIDO MACHADO, CPF: 013.197.271-58, matrícula funcional nº 483, ocupante do cargo efetivo de Enfermeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Serra Nova Dourada-MT, para exercício junto ao Município de Aragoiania - GO, pelo período de 02 (dois) anos.

Cláusula Segunda- Fundamento Legal

2.1 A presente cessão fundamenta-se na Lei Complementar Municipal de Serra Nova Dourada- MT nº 008/2008, especialmente em seu Artigo 101, que estabelece as condições para a cedência de servidor para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem ônus para o órgão de origem, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, função de confiança ou nos casos previstos em legislação específica.

CláusulaTerceira-Responsabilidades

3.1 O Município de Aragoiania - GO, cessionário, fica responsável por definir as atribuições e atividades a serem desempenhadas pela servidora cedida, observadas as competências do cargo por ela ocupado, em conformidade com a legislação vigente.

Cláusula Quarta – Ônus da Cessão

4.1 Fica acordado entre as partes que todas as despesas e encargos decorrentes da cessão da servidora, incluindo, mas não se limitando a salários, encargos sociais, e demais custos relacionados ao exercício da função no Município de Aragoiania - GO, serão de responsabilidade exclusiva do Município de Aragoiania - GO, não implicando em ônus para o Município de Serra Nova Dourada - MT, órgão de origem.

Cláusula Quinta -Vigência

5.1 A presente cessão terá vigência a partir da assinatura deste termo, perdurando pelo período de 02 (dois) anos, contado a partir da data de início do exercício junto ao Município de Aragoiania - GO.

Cláusula Sexta – Da rescisão

6.1 Este Termo de colaboração poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas.

Cláusula Setima- Disposições Gerais

7.1 Eventuais casos omissos neste Termo serão resolvidos de comum acordo entre as partes.

8.1 Qualquer alteração ou prorrogação deste Termo somente será válida se realizada mediante aditivo contratual, devidamente assinado pelas partes.

Cláusula Oitava – Do foro

9.1 As partes contratantes obrigam-se por si elegendo o foro do Município de Ribeirão Cascalheira/MT, para propositura de qualquer ação.

E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente Termo em duas vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Serra Nova Dourada-MT, 16 de janeiro de 2025.

Elson Farias de Sousa Wadir Batista Rios

Prefeito Serra Nova Dourada-MT Prefeito Aragoiania-GO

Testemunhas:

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Nome

CPF:

2._______________________________

Nome

CPF: