A Prefeitura Municipal de Santo Afonso retifica a matéria publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 4.656 do dia 17 de Janeiro de 2025, página 397 onde se lê:

DECRETO MUNICIPAL N.° 002/2024

Leia-se

DECRETO MUNICIPAL N.° 002/2025

EMENTA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

O Senhor Luís Fernando Ferreira Falcão, Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando a Emenda Constitucional nº120 de 05 de Maio de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica concedido o reajuste da remuneração base dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Santo Afonso-MT, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, para R$ 3.063,00 (Três Mil e Sessenta e Três Reais), conforme art. 1° §9 que cita: O vencimento dos agentes comunitários de saúde não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela união aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 16 DE JANEIRO DE 2025.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCAO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.