DECRETO Nº 27, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
20 de Janeiro de 2025
Altera o Decreto nº 123/2021 que cria e nomeia Comissão Paritária para acompanhamento da atividade delegada, normatizada pela Lei Municipal nº 2.175/2021 e pelo Termo de Cooperação nº 01/2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e, tendo em vista o desligamento e movimentação de pessoal no âmbito deste Poder Executivo,
DECRETA:
Art. 1° Altera o art. 2° do Decreto Executivo n° 123/2021, que nomeou a Comissão Paritária incumbida do acompanhamento da atividade delegada, para proceder a substituição dos representantes do Poder Executivo Municipal, conforme segue:
“Art. 2° ......................................................
..................................................................
Representantes do Poder Executivo Municipal:
5. Carlos Eduardo Paes de Barros Filho - Secretário Municipal de Administração;
6. Helton Guarnieri - Controlador Interno do Município.
..................................................................” (NR)
Art. 2° O art. 5° passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 5° A presidência da Comissão Paritária caberá ao (à) Secretário(a) Municipal de Administração, que terá voto qualificado nas deliberações colegiadas.” (NR)
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis, 6 janeiro de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal