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Pref. Campo Novo do Parecis

Altera o Decreto nº 123/2021 que cria e nomeia Comissão Paritária para acompanhamento da atividade delegada, normatizada pela Lei Municipal nº 2.175/2021 e pelo Termo de Cooperação nº 01/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e, tendo em vista o desligamento e movimentação de pessoal no âmbito deste Poder Executivo,

DECRETA:

Art. 1° Altera o art. 2° do Decreto Executivo n° 123/2021, que nomeou a Comissão Paritária incumbida do acompanhamento da atividade delegada, para proceder a substituição dos representantes do Poder Executivo Municipal, conforme segue:

“Art. 2° ......................................................

..................................................................

Representantes do Poder Executivo Municipal:

5. Carlos Eduardo Paes de Barros Filho - Secretário Municipal de Administração;

6. Helton Guarnieri - Controlador Interno do Município.

..................................................................” (NR)

Art. 2° O art. 5° passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 5° A presidência da Comissão Paritária caberá ao (à) Secretário(a) Municipal de Administração, que terá voto qualificado nas deliberações colegiadas.” (NR)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis, 6 janeiro de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal