PORTARIA N° 196 DE 16 JANEIRO DE 2025
20 de Janeiro de 2025
Institui Comissão de Processo Administrativo n° 1/2025, designa os membros e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e, tendo em vista o disposto na Ata n° 1/2025, lavrada nesta data, o Memorando n° 15.580/2024 da Secretaria Municipal de Saúde, o Decreto Executivo n° 39/2024, a Lei Municipal n° 1.433/2011, o interesse público e a necessidade administrativa, resolve:
Art. 1° Instituir Comissão de Processo Administrativo n° 1/2025 em desfavor da empresa PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 18.009.871/0001-31, devido ao descumprimento das cláusulas do Contrato de Prestação n° 67/2024, celebrado com o município de Campo Novo do Parecis/MT, oriundo da Adesão à Ata de Registro de Preços n° 18/2024 e Pregão Eletrônico n° 18/2024 - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Extremo Sul de Minas - CIMESMI.
Art. 2° Designar membros da Comissão, a saber;
I - Presidente: Geraldo Bastos Ribeiro, matrícula funcional n° 836;
II - Membro: Vânia de Araújo Pompermayer, matrícula funcional n° 5.293;
III - Membro:Gutierrez Andrade Costa, matrícula funcional n° 5.378.
Art. 3° A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, com início a partir da data de publicação, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Campo Novo do Parecis/MT, 16 de janeiro de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal