Considerando as disposições do art. 82, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal 019/2023, especialmente o art. 23, que trata das hipóteses de readequação dos valores de itens em Atas de Registro de Preços, conforme critérios de conveniência administrativa e o interesse público;

Considerando as cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 160/2024, firmada entre a Prefeitura Municipal de Alto Taquari – MT, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 01.362.680/0001-56, e a empresa COMERCIAL LUAR EIRELI EPP, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.545.557/0001-33, que preveem a revisão dos valores de itens registrados, caso haja o desequilíbrio dos preços registrados que justifiquem a repactuação desses valores;

Considerando razões supervenientes devidamente justificadas pela licitante supracitada com vistas reequilíbrio econômico-financeiro do valor dos itens registrados em Ata de Registro de Preços;

RESOLVE:

1. DO OBJETO DA READEQUAÇÃO DE VALOR O presente Termo tem por objeto promover o reequilíbrio econômico-financeiro do valor do(s) Item(s) 01 da Ata de Registro de Preço n° 160/2024-SRP, cuja finalidade é a FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS PARA BENEFICIOS EVENTUAIS AOS USUÁRIOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL REFERENCIADOS NO CRAS, PELO PERÍODO DE 12 MESES, celebrada no dia 15 de agosto de 2024.

Fica reequilibrado o valor do(s) item(s) abaixo relacionado(s) da Ata de Registro de Preços nº 160/2024:

Seq	Item	Descrição	Und.	Valor Unitário Registrado	Valor Unitário Readequado
01	18739	CESTA BASICA B, CONTENDO: 5 KG ARROZ TIPO 1, 01 KG FEIJAO COMUM TIPO 1, 1 PCT DE MACARRAO ESPAGUETE SEMOLA 500GR, 01KG FLOCAO 500GR, 01 LT OLEO DE SOJA, 01 MOLHO DE TOMATE 340 GR, 01 KG SAL REFINADO, 02 KG ACUCAR CRISTAL, 01 PCT BOLACHA MAISENA 400 G	UNIDADE	R$ 93,79	R$ 116,57

2. DA JUSTIFICATIVA PARA A READEQUAÇÃO

A decisão pelo reequilíbrio dos valores do referido item está embasada nos seguintes pontos:

Nos termos do art. 82, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021, e do Decreto Municipal nº 019/2023, especialmente o art. 23, é assegurada às partes contratantes a possibilidade de revisão contratual para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro em situações devidamente comprovadas que demonstrem alteração superveniente nas condições originalmente pactuadas;

No presente caso, a empresa fornecedora apresentou documentação comprobatória, por meio de notas fiscais e demais documentos pertinentes, que evidenciam variações significativas nos custos de produção e comercialização dos medicamentos registrados na Ata de Registro de Preços (ARP). Essas alterações decorrem de fatores alheios à sua gestão, como oscilações nos preços de insumos, impactos tributários e/ou variações econômicas externas, gerando desequilíbrio nas condições inicialmente estabelecidas;

A análise técnica realizada pelo órgão competente confirmou a procedência das informações e identificou que os preços de mercado para os itens em questão sofreram acréscimos substanciais, inviabilizando a continuidade do fornecimento nos moldes previamente ajustados;

Diante desse contexto, e em cumprimento ao disposto no Decreto Municipal nº 019/2023, especialmente no art. 23, que regulamenta a aplicação do reequilíbrio econômico-financeiro em âmbito municipal, faz-se necessária a revisão dos valores registrados na ARP. Tal medida visa garantir a manutenção do fornecimento de medicamentos essenciais, assegurando a preservação do interesse público e o cumprimento das obrigações contratuais em condições justas e equilibradas para ambas as partes;

O ajuste proposto foi fundamentado com base em critérios técnicos e respeita os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade que norteiam a Administração Pública.

3. DA PUBLICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

Este Termo será publicado em forma de extrato no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e no Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios de Mato Grosso (AMM-MT) em conformidade com o art. 176, III da Lei nº 14.133/2021 conforme previsto no item “14” da referida Ata de Registro de Preços, bem como notificado ao fornecedor para ciência e adoção das providências cabíveis.

4. DO FORO COMPETENTE

Fica eleito o Foro da Comarca de Alto Taquari – MT, para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Alto Taquari-MT, 07 de janeiro de 2025

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

PREFEITA MUNICIPAL