PORTARIA Nº 61/2025

“Cria Comissão para realização de Avaliação do Patrimônio Municipal e dá outras providências.”

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, no uso de suas atribuições legais decreta:

Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal de Avaliação dos Bens Móveis e Imóveis desta Municipalidade, a qual será composta pelos seguintes servidores:

Neydiane Anunciação de Souza

Paulo Leite de Araujo

Art. 2º A presente comissão deverá proceder:

a) A atribuição de valores para os bens cuja expressão monetária não for identificada; b) Atualização monetária dos bens móveis e imóveis, compreendendo até mesmo depreciação, conforme seja o caso, sempre tomando por base o valor referencial de mercado, segundo o estado de conservação do bem.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 13 de Janeiro de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL