DECISÃO ADMINISTRATIVA – RESCISÃO UNILATERAL

EMENTA: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2024. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 47/2024. DESCUM-PRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DOS MATERIAIS. RESCISÃO UNILATERAL. ART. 137, I DA LEI Nº 14.133/2021. ART 28 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.625/2023

O presente processo decorre do Pregão Eletrônico nº 024/2024, resultando na Ata de Registro de Preços nº 047/2024, firmada com a empresa SANTO EXPEDITO COMERCIO E UTILIDADES LTDA, CNPJ nº 25.684.429/0002-57, cujo objeto é aquisição de gêneros alimentícios e materiais de limpeza, higiene e utensílios.

A Secretaria de Saúde do Município de Mirassol D'Oeste-MT informou o descumprimento contratual, uma vez que a empresa não efetuou a entrega dos materiais dentro do prazo estipulado no instrumento convocatório de 15 (quinze dias).

A empresa encontra-se pendente sobre os pedidos de empenho n. 4417.2024 e 5862.2024 e 5863.2024.

Há pedidos em aberto desta empresa desde 19 de junho de 2024.

A Secretaria de Saúde do município necessitando dos itens desde o mês de agosto do ano passado realizou uma notificação para entregar o produto em 24 (vinte e quatro) horas.

Conforme documentos em anexo, houve a devida notificação por endereço eletrônico e por whatsapp.

É o breve relato.

A legislação que rege a matéria determina:

Lei n.º 14.133/2021

Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

O decreto municipal que rege as atas de registro de preço DECRETO MUNICIPAL Nº 4.625/2023 assim dispõe:

Art. 28. O registro do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador, quando o fornecedor:

I - descumprir as condições da ata de registro de preços sem motivo justificado;

Nota-se no referido processo que a empresa não entregou os itens solicitados no pedido de empenho n. 4417.2024 e 5862.2024 e 5863.2024, violando os termos da ata de registro de preços n. 47/2024 firmado entre as partes.

f) DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO:

fart. 28.1) O(A) fornecedor(a) ou prestador(a) de serviços terá seu registro cancelado quando:

f.1.1. Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

É evidente os prejuízos à Administração que a empresa vem causando, na inexecução da solicitação de fornecimento, onde a empresa deveria ter entregue os produtos.

A rescisão unilateral será devida quando comprovadamente há o atraso injustificado da entrega do bem. Restaram comprovadas as dificuldades de comunicação entre a empresa e a Secretaria de Saúde.

Os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade e ao ser notificada para se manifestar a empresa não apresentou nenhuma justificativa.

Desta forma, se mostra forçosa a rescisão unilateral da Ata de Registro de preços n.º 47/2024, tendo em vista que a empresa contratada não vem cumprindo com os prazos estabelecidos, acarretando significativos prejuízos ao Município de Mirassol d’Oeste.

Noutro ponto, a rescisão se mostra necessária para que haja a devida convocação da empresa classificada em segundo lugar no processo licitatório Pregão Eletrônico n.º 24/2024.

Diante da rescisão unilateral da Ata de Registro de preços n.º 47/2024, surge o dever para empresa causadora de indenizar a Administração Pública.

Por todo o exposto, por ser medida que se impõe, determino:

1) A formalização da rescisão unilateral da Ata de registro de preços n.º 04/2024, por inexecução total do contrato firmado com a empresa SANTO EXPEDITO COMERCIO E UTILIDADES LTDA, devidamente inscrita no CNPJ de N.º 25.684.429/0002-57, com sede à AVENIDA BEIRA RIO N°: 481, Guajará - Mirim – RO, CEP: 76850-000. 2) O encaminhamento de cópia da presente decisão ao setor de licitações para que os demais licitantes sejam chamados na ordem de classificação da Ata de Realização do Pregão Eletrônico 24/2024. 3) O encaminhamento de cópia da presente decisão à empresa SANTO EXPEDITO COMERCIO E UTILIDADES LTDA, devidamente inscrita no CNPJ de N.º 25.684.429/0002-57, com sede à AVENIDA BEIRA RIO N°: 481, Guajará - Mirim – RO, CEP: 76850-000. 4) A instauração de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) para que se proceda com a apuração dos fatos e aplicação das demais sanções legalmente previstas.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Mirassol d’Oeste/MT, 17 de janeiro de 2025.

ARIELLY CRISTINA DE OLIVEIRA

Secretária de Saúde Interina