Processo Administrativo Licitatório nº 23/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Credenciamento de profissionais para prestação de serviços como enfermeiro atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme item 01 do edital de chamamento Público n.º 01/2025.

Credenciada: Bernarda costa dos Santos Neta Pereira

CPF: 993.820.751-00

Valor Mensal: R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos)

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 20/2025 de 17/01/2025, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da a Sr.ª Bernarda costa dos Santos Neta Pereira, forma do previsto A Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74, inciso caput, a saber: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 17 de Janeiro de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal