TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025.
20 de Janeiro de 2025
| Objeto | Contratação de serviços para fornecimento de energia elétrica, para os diversos órgãos que compõem a Prefeitura Municipal de Água Boa-MT. |
| Favorecido | Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. CNPJ: 03.467.321/0001-99. |
| Prazo de Entrega | Até 31/12/2025. |
| Valor Global Estimado | R$ 5.832.750,00 (cinco milhões, oitocentos e trinta e dois mil e setecentos e cinquenta reais). |
| Fundamento Legal | Art. 74, inciso I da Lei N°. 14.133/2021. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade Nº. 003/2025. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 003/2025, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.
Água Boa, em 17 de janeiro de 2025.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal