PORTARIA N.º 019/2025

de 17 de Janeiro de 2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor dos filhos Rayanne Rebecca de Almeida e Raydel Ribeiro de Almeida, em decorrência do falecimento da servidora ativa, Sra. Gilene Candida de Santana.”

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE – MT, SENHOR MARIANO BALABAM, e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE ROSÁRIO OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, § 7º, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Art. 18, inciso II, Art. 20, inciso I e Art. 22 § 1º, inciso II da Lei Municipal 1.665/2022, que dispõe sobre a Previdência Social dos servidores públicos do Município de Rosário Oeste/MT;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. GILENE CANDIDA DE SANTANA, portadora do RG nº 1899475-0 SESP/MT e CPF nº 104.935.701-95, servidora efetiva, no cargo de Auxiliar de Cuidador, Classe B, Nível 04, 40 horas, matriculada sob nº 30384, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, de forma temporária em favor da menor impúbere RAYANNE REBECA DE ALMEIDA, inscrita no CPF sob nº 104.935.701-95, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da cota de forma temporária e do menor impúbere RAYDEL RIBEIRO DE ALMEIDA, portador do RG nº 3220383-7 SESP/MT e inscrito no CPF sob nº 043.388.701-09, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da cota de forma temporária, neste ato representados pelo genitor JOILSO BONIFACIO DE ALMEIDA portador do RG nº 1912214-4 SESP/MT e inscrito no CPF sob nº 033.355.151-61, conforme processo administrativo do ROSARIO-PREVI sob nº. 2024.07.00017P, a partir de 25/11/2024, data do requerimento, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 25 de novembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/ MT, 17 de Janeiro de 2025.

LEILIANE OLIVEIRA BUFFON

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal