LEI Nº. 1.738, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
20 de Janeiro de 2025
“ Altera Inciso I, § 2º, do artigo 1º da Lei Municipal 486/2002 e artigo 1º da Lei Municipal 635/2006 e da outra providencias”. MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Ordinária: ART. 1º. A Lei Municipal nº 486, de 07 de março de 2002 em seu Inciso I, § 2º passa a vigorar com as seguintes alterações: I – Para Prefeito Municipal; 20 UFM em viagem para fora do Estado de Mato Grosso 15 UFM para viagem dentro do Estado II – Para Vice Prefeito; 15 UFM em viagem para fora do Estado de Mato Grosso 10 UFM para viagem dentro do Estado ART. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, aos 16 de janeiro de 2025 MANOEL GONTIJO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Juruena.