“ATUALIZA O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA DESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.385, DE 31 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JURUENA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ART. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único do art. 1º da Lei Municipal nº 1.385, de 31 de janeiro de 2022, que passa a ter a seguinte redação: Parágrafo Único – A verba indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal será concedida, no valor de R$ 2.307,00 (dois mil, trezentos e sete reais), aos titulares dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, em conformidade com o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. ART. 2º - Para a atualização dos valores previstos nesta Lei, foi utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Juruena – MT, 16 de janeiro de 2025. MANOEL GONTIJO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Juruena.