LEI Nº. 1.741, DE 16 DE JANEIRO DE 2025. CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETARIO ADJUNTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA, CRIA O ANEXO V-44 DA LEI 679 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DO GABINETE DO PREFEITO, ALTERA OS ANEXOS I-B E II-B DAS LEIS Nº 679 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADO PELAS LEIS Nº 865 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011, COMPLEMENTAR Nº 1118 DE 23 DE MARÇO DE 2017, LEI COMPLEMENTAR Nº 1271 DE 14 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso no uso das suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei promove modificações na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, definindo as atribuições do cargo de Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito e altera sua classe. Cria o cargo em comissão de Secretário Adjunto de Regularização Fundiária, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com uma única vaga. Art. 2º O cargo em comissão de Secretário Adjunto de Regularização Fundiária, de livre nomeação e exoneração passa a ter as seguintes atribuições: I. Auxiliar na implementação de programas de regularização fundiária, com foco na legalização de áreas urbanas e rurais ocupadas de maneira irregular II. Apoiar na gestão e no desenvolvimento de processos administrativos relacionados à titulação de propriedades, garantindo que as famílias ou pessoas afetadas recebam a documentação necessária. III. Trabalhar com a equipe de planejamento para garantir que os projetos de regularização fundiária estejam alinhados com o planejamento urbano ou rural do município IV. Coordenar e estabelecer parcerias com diversos órgãos públicos (municipais, estaduais, federais) e privados para promover a regularização de terras e imóveis. V. Realizar ou apoiar o atendimento às comunidades ou cidadãos que necessitam de informações sobre regularização fundiária e como regularizar sua situação jurídica. VI. Colaborar na elaboração e aprimoramento de políticas públicas voltadas à regularização fundiária, buscando atender a demandas sociais e garantir o direito à moradia. VII. Acompanhar o uso de recursos financeiros destinados à regularização fundiária e garantir que os projetos sejam executados dentro do orçamento estipulado. VIII. O cargo de Agente de Contratação é de dedicação exclusiva, sendo vedada sua acumulação com outro cargo ou função pública. IX. São requisitos para a nomeação e exercício do cargo de Agente de Contratação, além da capacitação de que trata o inciso III desta lei: a) ser brasileiro nato ou naturalizado; b) ter mais de 18 anos de idade na data da nomeação; c) estar quites com as obrigações eleitorais; d) se do sexo masculino, estar quites com o serviço militar; e) conhecimento da legislação na sua área de atuação; Av. 04 de Julho, n° 360 Bairro Centro – Fone : (66) 3553-1407 http://www.juruena.mt.gov.br/ CEP: 78340-000 – J U R U E N A – MATO GROSSO Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA Setor de Transparência Pública e Proteção de dados LGPD f) conhecimento de processador de textos, planilha eletrônica e softwares de pregão presencial e eletrônico. Art. 3º O Cargo de provimento comissionado de Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito, vinculado ao Gabinete do prefeito, instituído pela Lei Complementar nº 679/2006 passa a ter as seguintes atribuições: I - zelar pela legalidade dos atos da administração pública; II - sugerir medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público; III - prestação de assessoria e consultoria jurídica ao Gabinete do Prefeito quando formalmente solicitado; V - elaboração de estudos e preparação de informações por solicitação do Gabinete do Prefeito; Art. 4º Fica instituída a carga horária do cargo de Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito, para trinta horas semanais. Art. 5º Ficam alterados os Anexos I-B E II-B da Leis nº 679 de 07 de Dezembro de 2006 e suas respectivas alterações, passando os cargos de Assessor Jurídico e de Secretário Adjunto de Regularização Fundiária a remuneração constante da Classe CC-1. Art. 6º Altera parcialmente os Anexos I-B e II-B, das Leis nº. 679, de 07/12/2006 e nº 865 de 17/02/2011, passando a vigorar conforme anexos desta Lei. Art. 7º. Fica autorizado a inclusão destas ações e despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº. 101/2000 (Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA). Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena/MT, aos 16 dias do mês de janeiro do ano de 2025. MANOEL GONTIJO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Juruena.