Trata-se de Recurso Administrativo interposto por PESM Comercial LTDA no bojo do Pregão Eletrônico n°.035/2024 da Prefeitura de Paranatinga/MT, requerendo:

“Com a costumeira vênia e ressaltando o notável saber técnico dos membros da Comissão Julgadora e dos demais analistas que participaram do apoio à mesma, não podemos nos curvar à r. decisão que DESCLASSIFICOU a recorrente, eis que pelas razões deste recurso, levando em consideração a interpretação da recorrente, restou cabalmente demonstrado que todas as condições do Edital foram correta e oportunamente atendidas, e principalmente, que a recorrente possui plena aptidão para o fornecimento, objeto da licitação, pelo que REQUER a reforma da decisão, reconsiderando-a e dando por CLASSIFICADA A RECORRENTE, fazendo-se assim prevalecer as normas legais, os princípios de direito e a mais lídima e cristalina justiça.

Todavia, se por ventura, ainda assim, não seja reconsiderada a decisão ora guerreada, requer a remessa do recurso à apreciação da autoridade hierarquicamente superior, para os fins de direito, conforme prevê o parágrafo 2º. do artigo 165 da Nova Lei de Licitações 14.133/2021, como também poderemos fazer uso da prerrogativa constante no parágrafo 4º, do artigo 170 da supracitada Lei. Requerimentos estes que se faz por respeito ao princípio legal, pois temos absoluta convicção que não se farão necessários.

Ante o exposto, bem como amparada nas razões acima expendidas, requer a Vossa Senhoria na esteira do exposto, que seja julgado provido o presente recurso, com efeito para que, reconhecendo-se a ilegalidade da decisão hostilizada, como de rigor, admita-se a participação da recorrente na fase seguinte da licitação.

Outrossim, lastreada nas razões recursais, requer-se que o agente de contratação reconsidere sua decisão e, na hipótese não esperada disso não ocorrer, faça este subir, devidamente informado, a autoridade superior, em conformidade com o § 2°, do art. 165, da Lei n°14.133/21”.

O pleito foi devidamente fundamentado.

É o relatório.

Passo a decidir.

Por amor aos debates, rememora-se que a Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente o da legalidade, da isonomia, o da vinculação ao instrumento convocatório e o do julgamento objetivo.

Tais princípios norteiam essa atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõem ao mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições legais e edilícias. Aliás, este é o ensinamento da Lei nº. 14.133/2021, que prescreve, in verbis:

“Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)”.

Assim, cumprirá ao edital traçar em seu corpo, dentre outras diretrizes, aquelas imprescindíveis à aferição da habilitação dos licitantes, de forma que, uma vez preenchidos, presumir-se-á a aptidão do licitante para executar o contrato. Somente desta forma será garantido um julgamento objetivo e isonômico, sem deixar margens a avaliações subjetivas.

In casu, a Empresa PESM Comercial LTDA, deixou de apresentar documento exigido pelo instrumento convocatório.

Logo haverá de ser inabilitada.

Nesse sentido:

“E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU – SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – ALEGADA IRREGULARIDADE NA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RECONSIDEROU A NÃO HABILITAÇÃO DE EMPRESA CONCORRENTE – IRREGULARIDADE NÃO EVIDENCIADA EM ANÁLISE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – DECISÃO LIMINAR REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O edital é a lei interna da licitação e a participação no procedimento licitatório pressupõe o pleno conhecimento do seu objeto, devendo ser atendido fielmente tanto pelo Administrador Público como pelos licitantes até o encerramento do certame. O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras edilícias, impondo a inabilitação da empresa que descumpriu as exigências estabelecidas no ato convocatório. 2. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento. 3. Não estando devidamente demonstrados os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. 4. Recurso provido”. (N.U 1000928-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 16/07/2024) (gn)

Não bastasse isso, argumento de que a exigência não poderia constar do edital fica prejudicada nesse quadrante, na medida em que deveria ter sido questionada em sede de impugnação ao Edital.

E como se sabe:

“EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - SERVIÇO DE SAÚDE -QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO SANITÁRIO E REGISTRO FUNCIONAL - LEGALIDADE E RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO À INSURGÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ORDEM DENEGADA. 1 - É legal e razoável a exigência de documentação que visa garantir a qualificação técnica da empresa licitante, de forma congruente com o objeto da licitação e com a legislação de regência. 2 - Inexiste cerceamento de defesa na esfera administrativa se o licitante dispôs de prazo razoável para promover a impugnação do edital e oferecer os recursos cabíveis”. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0132.16.001275-4/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2019, publicação da sumula em 30/01/2019 ) (gn)

EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PROCESSO LICITATÓRIO - PREGRÃO PRESENCIAL - EDITAL NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE - ACEITAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS - PRINCIPIO DA ISONOMIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESCOLAR - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DE VEÍCULOS - EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM O OBJETO DA LICITAÇÃO - DIREITO LIQUIDO E CERTO - AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que as razões expostas no recurso de apelação não estão dissociadas dos fundamentos da sentença, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso -Se a impetrante não impugna oportunamente os termos do edital, presume-se sua aceitação às regras edilícias na participação do certame, mostrando-se inviável desconsidera-las, de forma casuística, em afronta ao princípio da isonomia em relação aos demais candidatos que anuíram com o edital e cumpriram suas normas -Não comprovada a abusividade e ilegalidade do ato que considerou a impetrante inabilitada no processo licitatório nº 007/2018, ao deixar de apresentar os documentos previstos nos itens 3.4 e 3.5 do edital, cuja exigência é compatível com o objeto da licitação, impõe-se a manutenção da sentença que denegou a segurança, porquanto ausente a violação ao direito líquido e certo”. (TJ-MG - AC: 10392180009772001 Malacacheta, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 15/06/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021) (gn)

Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Administrativo interposto por PESM Comercial LTDA no bojo do Pregão Eletrônico n°. 035/2024 da Prefeitura de Paranatinga/MT e mantenho incólume a decisão acoimada.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 09 de Janeiro de 2025.

DEVENILSON DA SILVA

PREGOEIRO

JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES

Procurador Jurídico

Portaria 002/2025

OAB/MT 9954/MT

DECISÃO DE RECURSO

A Autoridade Competente do Município de Paranatinga -MT no uso das suas atribuições legais, após recebimento dos autos do procedimento licitatório em epígrafe encaminhados pelo Pregoeiro responsável pela condução do procedimento, e após minuciosa análise dos fatos elencados por ambas as partes à luz da legislação pátria e cláusulas edilícias, decide por manter incólume os termos do processo licitatório em questão.

É como decido.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga, 09 de Janeiro de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO