Dispõe sobre a Regulamentação da Contagem de pontos e atribuição de classe dos Profissionais da Educação nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT”.

A Secretária Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, de Novo Horizonte do Norte/MT, Sra. Cassiméri Simões Crespo, no uso de suas atribuições:

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar a Contagem de pontos e atribuição de classe dos Profissionais da Educação nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT.

Art. 2º A contagem de pontos será realizada no horário das 09h00min às 11h00min horas e das 13h00min às 17h00min horas do dia 20 de janeiro de 2025 na Secretaria Municipal de Educação e será conduzida pela Comissão instaurada através da Portaria de nomeação nº 004/2025.

Art. 3º Para contagem de pontos dos profissionais será usado o BAREMA do PCCS (Plano de Cargos, Carreira e Salários) atualizado e anexo a esta portaria, com algumas observações abaixo:

I – No quesito “CERTIFICADOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ATÉ 360 HORAS, NOS ÚLTIMOS 03 ANOS”: será feito asomatória de horas dos certificados que forem apresentados limitando até 360h, sendo considerados somente os que foram concluídos nos últimos 03 anos (2022, 2023, 2024).

II -Não será considerado válido para a contagem de pontos, nenhum tipo de declaração de cursos, pós e outros. Somente documento comprobatório em forma de Certidão e Certificados.

III - Não será considerado válido para a contagem de pontos, nenhum tipo de projeto que não tenha assinatura da Coordenação Pedagógica da Instituição, atestando a execução do mesmo, observando que terá validade somente os projetos realizados nos últimos 03 anos (2022, 2023, 2024).

IV - É de responsabilidade de cada profissional trazer cópias dos documentos/títulos para análises e acompanhados com o original para autenticidade dos mesmos no ato da contagem de pontos.

V – Só será realizada a contagem por Procuração para profissionais com justificativas por motivo de doença e casos excepcionais decorrentes por motivos de viagem que já estavam pré-agendadas devido ao período de férias coletivas, e esta deve ser com reconhecimento de firma.

VI – O servidor em desvio de função participará da contagem de pontos e atribuição no cargo de concurso e posteriormente será remanejado para atendimento conforme demanda das instituições sem prejuízos e respeitando laudo médico do servidor.

Art. 4º Quando na apuração final dos pontos, caso ocorra empate, serão observados os seguintes critérios para o desempate:

a. Maior escolarização;

b. Maior tempo de serviço;

c. Mais Prestação de serviço junto à Justiça Eleitoral;

d. Maior idade

Art. 5º A atribuição de classes e os turnos de trabalho nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal se darão no dia 21 de janeiro de 2025, a partir das 07h00min horas, e será conduzido pela Direção, Secretária de Educação e Coordenações Pedagógica das Escolas Municipais de Ensino.

Art. 6º Serão atribuídas aos Profissionais, Jornada de Trabalho de 30 horas semanais.

Parágrafo Único: Os professores que estão no programa Alfabetiza MT, terão prioridade em continuar na Alfabetização (1º e 2º ano) e na Pré escola Pré I e Pré II, conforme ordem de classificação.

Art. 7º Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a organização e funcionamento do laboratório de Neuroaprendizagem e da Sala de Articulação.

Considerando a Lei nº 9.394/96 e as Resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação;

Considerando a Resolução Normativa nº 009/2023 CEE/MT, que estabelece normas para a Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino;

Considerando a Resolução Normativa nº 001/2012 CEE/MT, a qual fixa normas para oferta da Educação Especial na Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso;

Considerando a necessidade de definir critérios que visem a organização de seus respectivos Quadro de Pessoal, bem como os procedimentos a serem adotados para a organização e funcionamento do Laboratório de Neuroaprendizagem e da Sala de Articulação nas Unidades Escolares;

Art. 8º Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a regulamentar os critérios elaborados pela comissão de contagem de pontos e atribuição de classe, formada por profissionais representantes da rede municipal de ensino, conforme Portaria de nomeação nº 004/2025;

Art. 9º- Para atribuir na função de professor do Laboratório de Neuroaprendizagem e da Sala de Articulação, seguindo a ordem de pontuação:

I - O interessado deverá prioritariamente, ser professor efetivo, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas/semanais, devendo adequar seu horário de maneira que haja atendimento de segunda à sexta-feira nos períodos matutino e vespertino. Além disso, deverá acompanhar o aluno na escola em que ele estuda, fornecendo orientações ao professor regente e apresentar:

Art. 10º Não poderão concorrer à atribuição na função de Professor de Laboratório de Neuroaprendizagem e da Sala de Articulação os profissionais que estiverem nas situações funcionais abaixo:

I - Processo de aposentadoria para o ano de 2025;

II - Indisponibilidade de horário para fazer a interlocução com o(s) professor(es) do ensino comum;

III - Constante Licença para Tratamento de Saúde;

IV - Estiver em gozo de Licença Prêmio e/ou agendadas;

V - Servidora gestante com programação de agendamento de licença gestacional durante o ano letivo (inviabilidade de substituição);

VI - Professor que não tiver disponibilidade para atender os alunos no período matutino e vespertino com jornada de 30 horas semanais, sendo distribuídas em 03 horas matutino e 3 horas vespertino.

VII – Professores que estiverem fazendo parte de projetos e programas que necessitam de afastamento de suas atividades laborais, para participar de encontros ou formações relacionadas aos mesmos, causando prejuízo ao atendimento dos alunos do Laboratório de Neuroaprendizagem e da Sala de Articulação.

Art. 11º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo Horizonte de Norte/MT, 17 de janeiro de 2025.

CASSIMÉRI SIMÕES CRESPO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER PORT. 027/2025

ANEXO I

FORMAÇÃO	HABILITAÇÃO	PONTUAÇÃO
Ensino Médio	--------	05 pontos
Ensino Médio	Profissionalizante	10 pontos
Licenciatura	Licenciatura Plena	25 pontos
	• Especialização na área de Educação	30 pontos
	Mestrado	45 pontos
	Doutorado	60 pontos
Atualização Pedagógica	Certificados na área da Educação até 360 horas, nos últimos 03 anos.	Obtém-se os pontos através do resultado da somatória dos certificados dividido por 40.
	Certificados na área de Educação acima de 360 horas, nos últimos três anos, exceto graduação e pós graduação que são sem vencimento de tempo.	05 pontos por certificado
	• Publicação de artigos em jornais, revistas, vídeos, etc, nos últimos três anos.	02 pontos
	• Projetos especiais na área educacional, nos últimos três anos	03 pontos
	Pesquisa Científica Educacional aprovada numa Instituição de Nível Superior	05 pontos
Tempo de trabalho na Rede Municipal de Educação efetivo no Cargo pretendido.	Tempo de trabalho	01 ponto por ano
Formação Continuada Apoio Administrativo Educacional	Formação	100% = 5 pontos 90% = 4 pontos 80% = 3 pontos 70% = 2 pontos