Processo Administrativo nº 246/2024

Dispensa de Licitação nº 044/2024

Contrato Administrativo nº 057/2024

CONTRATADO: POSTO DE COMBUSTÍVEIS FORTE LTDA – CNPJ: 07.646.667/0001-15

ASSUNTO: 1ºTermo Aditivo de Prorrogação de prazo do contrato adm. nº057/2024

Objeto: “Aquisição de gás de cozinha para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Administração, Educação, Esporte e Cultura”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor do Memorando nº 316/SEMEC/2024, de 13/12/2024, protocolado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, requerendo a prorrogação de prazo do contrato administrativo nº. 057/2024, pelo prazo de 07 (sete) meses, cujo prazo de vigência conforme Contrato expira em 17/01//2024;

Considerando que há previsão na Cláusula Segunda do Contrato administrativo nº 057/2024, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

Considerando que a entrega do objeto, ora contratado, não foi integralmente concluída;

Considerando que constam nos autos a anuência da empresa, ora contratada, concordando com os termos contratuais para prorrogação de prazo;

Considerando o Despacho da Procuradoria do Município, onde manifestou favoravelmente ao pedido;

Considerando que há disponibilidade orçamentária disponível através do extrato do sistema fornecido pelo setor contábil, anexo ao processo;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração da 1º Termo Aditivo de Prorrogação de prazo do contrato nº 057/2024, com fundamento na subcláusula 2.2 da Cláusula Segunda c/c com o art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da primeira prorrogação de prazo do contrato 057/2024, pelo prazo de 07 (sete) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, ou seja, de 17/01/2024 à 17/08/2025. Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 06 de janeiro de 2025.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal