Dispõe sobre o registro do Instituto Pater de Educação e Cultura/ Instituto João Bittar no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente– CMDCA de Brasnorte.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso das suas atribuições legais conferidas pela lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e Adolescente, pela Lei Municipal nº 1374/2011, e de acordo com a deliberação da Sessão realizada no dia 17 de janeiro de 2025 que resultou na Ata de nº 001/2025.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Renovação de Registro do Instituto Pater de Educação e Cultura/Instituto João Bittar, com sede a Rua do Cinegrafista, 99, Bairro Planalto, Cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, inscrita sob o CNPJ nº 21.289.889/0001-49, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Brasnorte. Conforme estabelece o Artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90).

Art. 2º Aprovar também a inscrição do Programa de Formação Profissional – Jovem Aprendiz – que atende adolescente e jovens de ambos os sexos, com idade entre 14 e 24 anos, com o propósito de executar os cursos abaixo elencados:

Comércio, Atacado e Varejo (14 a 24 anos);

Serviços Administrativos (14 s 24 anos);

Produção Industrial (18 a 24 anos);

Retalhador de Carnes (18 a 24 anos).

Art. 3º O registro no CMDCA terá validade por um período de 02 (dois) anos, devendo a instituição providenciar o processo de renovação com pelo menos trinta dias de antecedência antes de findar o prazo.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasnorte, 17 de janeiro de 2025.

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Ariadne Furtado Bento de Oliveira

Presidente do CMDCA