PORTARIA N° 032/2025 DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

Eleva o valor do piso salarial dos ACS e ACE, a Servidores da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião/MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando os Art. 64, II da Lei Orgânica do Município e;

Considerando a EC nº 120 de 05 de maio de 2022.

Considerandoo disposto no art 1º e 2º da Lei Complementar nº 135/2023 de 21 de março de 2023.

Resolve;

Art. 1º – Elevar o valor do piso salarial dos ACS e ACE para o valor de R$ 3.036,00, coreespondente a 02 salario minimo nacional vigente.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 17 de janeiro de 2025.

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ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito