LEI MUNICIPAL Nº 1.850/2025

EMENTA: “ALTERA DISPOSITIVO E ACRESCENTA §§ NO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.554/2022 QUE “REESTRUTURA O CARGO DE PREGOEIRO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 787/2002, 793/2002, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 1158/2013” E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis, Estado de Mato Grosso aprovou e o prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º -Fica revogado a parte final do §3º, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 1.554/2022, o qual passara a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

§3º. O servidor investido no cargo de pregoeiro, também desenvolverá as mesmas funções a ele atribuídas, no Poder Legislativo de Arenápolis, dentro da mesma jornada de trabalho, quando requisitado ao Secretário de Administração Municipal.

Art. 2º - Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º, no artigo 1º, da Lei Complementar nº 1.554/2022, o qual passara a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

§4º. O servidor investido na função que estabelece esta lei, receberá a título de gratificação o valor equivalente a 01 (Um) salário mínimo nacional.

§5º. As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das receitas próprias do Poder Legislativo, por meio de devolução ao Poder Executivo até o 5º dia útil, após o recebimento do duodécimo, sem qualquer tipo de prejuízo ao repasse constitucional do duodécimo.

§6º. Fica o Poder Executivo de Arenápolis, autorizado a adotar as providencias necessárias ao cumprimento desta lei no tocante ao lançamento da gratificação em folha.

Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 17DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2.025.

_________________________________________________

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MT

LEI MUNICIPAL Nº 1.851/2025

EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.382/2019 QUE “INSTITUI A VERBA INDENIZATÓRIA AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DE ARENÁPOLIS” E ACRESCENTA O DISPOSITIVO, REVOGANDO TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

A Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis, Estado de Mato Grosso aprova e o Prefeito sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica alterado os incisos I e II, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.382/2019, que “institui a verba indenizatória aos membros do Poder Legislativo de Arenápolis e revoga todas as disposições em contrário, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º ..........................

I – R$ 5.250,00 (cinco mil e duzentos e cinquenta reais) ao Presidente da Câmara.

II – R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) demais vereadores.

Parágrafo Único: É facultado a apresentação de documentação fiscal comprobatória.

Art. 2º - As despesas para execução da presente Lei correrão por conta das receitas provenientes do duodécimo da Câmara.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 02 de janeiro de 2.025 e revoga disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.656/2023.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 17DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2.025.

_________________________________________________

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MT

LEI MUNICIPAL Nº 1.852/2025

EMENTA: “CONCEDE REVISÃO GERAL COM BASE NO INPC, ACUMULADO NO ANO DE 2024 NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 E REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis, Estado de Mato Grosso aprova e o Prefeito sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado nos termos da Lei Municipal nº. 1.735/2023, que dispõe sobre a Reorganização do Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis - PCCS, a conceder recomposição geral anual-RGA aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, através da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, no percentual de 4,77 % (Quatro vírgula setenta e sete por cento) acumulado no ano de 2024.

Art. 2º-As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a par 01 de janeiro 2025.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 17DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2.025.

_________________________________________________

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MT

LEI MUNICIPAL Nº 1.853/2025

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE UM CREDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO PPA, LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2025, o no valor de R$ 108.460,10 (cento e oito mil, quatrocentos e sessenta reais e dez centavos), atendendo o disposto nos artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, e artigo 42 e 43§ 1º, inciso I (Superávit Financeiro), da Lei Federal 4.320/64.

ORGÃO: 05 - SECR MUN DE EDUCACAO E CULTURA	VALOR
UNIDADE:002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGOGICO
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUB-FUNÇÃO: 367 - Educação especial
PROGRAMA: 0009 - NOSSA ESCOLA, NOSSO FUTURO
PROJETO ATIVIDADE: 1125- Construção de Sala de Aula e área coberta com Estrutura metálica na APAE
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 2.706.0000000 Total	108.460,10 108.460,10

Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I (Superávit Financeiro) da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, conforme descriminado no artigo 1º desta lei.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 17DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2.025.

_________________________________________________

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MT