LEI Nº. 3.124, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.889, DE 08 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º da Lei nº. 1.889 de 08 de maio de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica instituída verba de natureza indenizatória ao Prefeito Municipal, equivalente a 40% (quarenta por cento) do subsídio, para atender às despesas decorrentes do exercício do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias dentro do Estado de Mato Grosso.”

Art. 2º. Fica alterado o Art. 2º da Lei nº. 1.889 de 08 de maio de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. Aos Secretários Municipais e ao Procurador Geral do Município, fica instituída uma verba de natureza indenizatória, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio, de forma compensatória ao não recebimento de diárias dentro do Estado de Mato Grosso e às despesas com telefones celulares.”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 17 de janeiro de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº. 3.124, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS