LEI Nº. 3.126, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.516/2019, DO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado e unificado o quadro de cargos comissionados de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Campo Verde, conforme a tabela II do art. 5º, desta Lei.

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a extinguir o cargo de Assessor de Comunicação (Intérprete de Libras) e um cargo de Assessor Técnico Legislativo. Alterando a Tabela – II do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.815/2012, a Tabela – II do Art. 2º da Lei Municipal n.º 1.878/2013, a Tabela II do art. 3º da Lei Municipal nº 2.516/2019 e a Tabela II do Art. 4º da Lei Municipal n.º 2.939/23;

Art. 3º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a criar um cargo de Consultor Legislativo e oito cargos de Assessor de Gabinete. Alterando a Tabela – II do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.815/2012, a Tabela – II do Art. 2º da Lei Municipal n.º 1.878/2013, a Tabela II do art. 3º da Lei Municipal nº 2.516/2019 e a Tabela II do Art. 4º da Lei Municipal n.º 2.939/23.

Art. 4º. Fica alterado o anexo II da Lei 1.165/2006, ampliando as atribuições do cargo de Assessor de Gabinete, que passa a ter a seguinte redação:

ANEXO II

CARGO: ASSESSOR DE GABINETE

GRAU DE ESCOLARIDADE MÍNIMA: 2º GRAU COMPLETO / ENSINO MÉDIO COMPLETO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 2

ATRIBUIÇÕES: São atribuições do cargo, a assessoria direta aos Gabinetes dos Vereadores desta Câmara, quanto ao atendimento ao público, o arquivo pessoal de documentos, correspondência dos Vereadores e outras atividades afins. Ainda, quando for designado ao Gabinete por ato administrativo, exercerá: o controle das atividades parlamentares; assessorar e acompanhar o Vereador em reuniões, audiências públicas e outros eventos de interesse do Poder Legislativo Municipal; elaborar minutas, proposições e pronunciamentos do Vereador; observar a legislação, normas, instruções normativas e portarias pertinentes quando da execução de suas atividades; demais atos ligados aos Gabinetes.

CARGO DE PROVIMENTO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Idade mínima de 18 anos / Ser portador de Cédula de Identidade, CPF, Pis/Pasep, Título de Eleitor / Estar Livre de quaisquer ônus com a Justiça Eleitoral / No ato da posse no cargo deverá entregar a declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

§1º Quando o Assessor de Gabinete for designado, e, exercer quaisquer de suas atividades fora da sede da Câmara Municipal ou for acompanhar os parlamentares, não perceberá, nestes casos, nenhuma vantagem remuneratória ou indenizatória adicional.

§2º Os Vereadores poderão ser responsabilizados, inclusive sob o aspecto ético, pelos atos ilegais cometidos por seu Assessor de Gabinete designado.

Art. 5º. A Tabela - II do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.815/2012, a Tabela II Art. 2º da Lei Municipal n.º 1.878/2013, a Tabela II do art. 3º da Lei Municipal nº 2.516/2019 e a Tabela II do Art. 4º da Lei Municipal n.º 2.939/23, passa a ter seguinte redação:

TABELA II

DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO

Denominação	Nº. de Cargos Existentes	Nº. Cargos Novos	Nº. de Cargos Excluídos	Nº. Total Cargos	Padrão	Código
Diretor Geral	01	00	00	01	01	1.1
Assessor Jurídico	01	00	00	01	01	1.1
Chefe de Gabinete	01	00	00	01	04	1.4
Diretor de Cerimonial e Comunicação	01	00	00	01	04	1.4
Assessor de Gabinete	08	08	00	16	02	1.2
Diretor Financeiro	01	00	00	01	04	1.4
Assessor de Comunicação (Intérprete de Libras)	01	00	01	00	02	2.2
Cargo de Ouvidor Geral	01	00	00	01	02	2.2
Consultor Legislativo	06	01	00	07	02	2.2
Assessor Técnico Legislativo	03	00	01	02	03	2.3
Total	24	09	02	31

Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento vigente e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas nas Leis Orçamentárias.

Parágrafo Único. A estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro não ultrapassa os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 7º. Ficam mantidas as demais disposições das Leis nº 720/2001, 843/2003, 866/2003, 1.006/2005, 1.165/2006, 1.372/2008, 1.596/2010,1.815/2012, 1.878/2013, 2.516/2019, 2.939/2023 e 3.036/2023.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 17 de janeiro de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS