DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA/MT NO PERÍODO PÓS TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA E INICIO DE NOVO MANDATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, Airton Justino do Nascimento, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 001/2025, que regulamenta o funcionamento da Prefeitura Municipal de Nova Lacerda/MT no período de 02 de janeiro de 2025 a 17 de janeiro de 2025, estabelecendo atividades internas e a suspensão do atendimento ao público externo;

CONSIDERANDO a continuidade dos trabalhos da nova gestão administrativa, que envolve a reorganização das secretarias municipais e a adequação das atividades no âmbito municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de janeiro de 2025 o período de funcionamento exclusivamente interno da Prefeitura Municipal de Nova Lacerda/MT, com a suspensão do atendimento ao público externo, conforme previsto no Decreto nº 001/2025.

§ 1º Fica excluído do disposto no caput deste artigo o Setor de Tributos, que continuará o atendimento ao público normalmente, na sede da Prefeitura Municipal, garantindo a continuidade das atividades de arrecadação e regularização tributária.

§ 2º Os serviços essenciais à população, como saúde, educação e infraestrutura, deverão ser prestados normalmente, devendo os respectivos secretários municipais organizar escalas de atendimento, horários e funcionamento interno, a fim de assegurar a continuidade das demandas dos munícipes.

Art. 2º A Prefeitura Municipal de Nova Lacerda/MT, bem como suas respectivas secretarias, retornará ao funcionamento regular com atendimento ao público a partir de 03 de fevereiro de 2025.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda/MT, em 15 de janeiro de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal