CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ÁGUA BOA, E DE OUTRO LADO, ELIZABETE MARIA GRANDO JASCOSKI, PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A SEDE ASMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA.

O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Água Boa, Autarquia, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.871.331/0001-95 com sede administrativa a Avenida Planalto, nº. 410, Centro, representado pelo seu Diretor Executivo, Sr. Márcio Antônio Faoro, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº. 1496XXXX SSP/MT e do CPF nº. 989.XXX.XXX-87, residente na cidade de Água Boa/MT, doravante denominada simplesmente de LOCATÁRIA, e, de outro lado, Elizabete Maria Grando Jascoski, brasileira, portadora do CPF Nº 612.XXX.XXX-78, RG N° 12R2XXXX SSP/SC, residente e domiciliada na Av Planalto, n.º 465, Operário, Água Boa-MT, doravante denominada LOCADORA, e de acordo com o constante no Processo Administrativo nº. 002/2025, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025 resolvem celebrar o presente Contrato em conformidade com o disposto na Lei n°. 14.133/2021, nas demais legislações pertinentes, em suas alterações posteriores, ou em outros dispositivos legais que vierem a substituí-los, que as partes se sujeitam a cumprir, mediante as cláusulas e condições estabelecidas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.

1.1 – O contrato tem por objeto a Locação de imóvel destinado para a sede administrativa do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Água Boa. 1.2 – Descrição do Imóvel:

COD	DESCRIÇÃO	UND DE FORN	QTD	VLR. UNT	TOTAL
25337	ALUGUEL DE IMÓVEL	MENSAL	12	3.400,00	40.800,00
Imóvel com área de 100m², construído em alvenaria, localizada na Avenida Planalto, n.º 455, Operário, Quadra 43, Lote 10, Água Boa – MT; conforme matrícula nº. 5.947 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa-MT, contendo 01 (uma) copa, 02 banheiros, 02 salas.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FATO GERADOR CONTRATUAL.

2.1 – O presente Contrato está fundamentado e regido pela Lei n°. 14.133 de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores e foi originado do processo licitatório nº 002/2025, na modalidade Inexigibilidade de Licitação n°. 002/2025.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.

3.1 - O imóvel objeto deste contrato será entregue nas condições descritas no auto de vistoria, ou seja, com instalações elétricas e hidráulicas em perfeito funcionamento, com paredes pintadas, sendo que portas, portões e acessórios se encontram também em funcionamento correto, devendo a LOCATÁRIA, mantê-lo desta forma.

3.2 – A forma de execução dos serviços constantes da Cláusula Primeira deste Contrato será mensal, mediante o pagamento do objeto contratado.

3.3 – A fiscalização da execução do objeto, será exercida por servidor (a) designado pela Secretária de Saúde, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.

3.4 – A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz, a responsabilidade da LOCADORA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da LOCATÁRIA ou de seus empregados, prepostos ou contratados.

3.5 – Todas as ORDENS DE SERVIÇO, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a Fiscalização e a LOCADORA serão feitas por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.

4.1 - O valor global para o presente Contrato é de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas iguais no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).

4.2 - O pagamento será feito por intermédio de depósito em conta bancária do fornecedor beneficiário em até 30 (trinta) dias corridos, ressalvada a hipótese prevista no art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, a contar do recebimento do documento fiscal, em 1 (uma) via, com a discriminação do objeto, acompanhada da nota de empenho, da ordem de fornecimento, bem como do termo circunstanciado do recebimento definitivo emitido previamente pelo gestor não sendo, em nenhuma hipótese, permitida a antecipação de pagamentos.

4.3 - As Notas Fiscais ou recibos referentes ao pagamento dos serviços, devem ser emitidas no CNPJ: 03.871.331/0001-95.

4.4 - Só haverá compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos e descontos por eventuais antecipações de pagamentos se houver acordo entre as partes.

4.5 - O pagamento será creditado em conta corrente da LOCADORA indicada na proposta, por meio de ordem bancária, devendo, para isto, ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

4.6 - Caso a LOCADORA seja optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção, na fonte, dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.

4.7 - Os preços são fixos e irreajustáveis.

4.8 - Os valores contratados serão reajustados anualmente com base no índice de menor variação entre o IGPM-FGV (Índice Geral de Preços do Mercado) e o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor).

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL.

5.1 – O presente contrato vigorará a partir da assinatura do mesmo.

5.2 - O Contrato poderá ser prorrogado a critério da Administração, tendo por fundamento as disposições contidas nos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021, quando aplicável.

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

6.1 - Todas as despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta de recursos alocados na seguinte dotação orçamentária:

33.90..36.00.00 – Outros serviços Terceiros- Pessoa Física.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES

7.1 - São obrigações da LOCADORA:

a). Entregar o bem locado ao LOCATÁRIO em perfeitas condições de uso;

b) Entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

c) Garantir o uso pacífico do imóvel locado;

d) Manter a forma e o destino do imóvel;

e) Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

f) Fornecer ao locatário descrição minuciosa do estado do imóvel quando de sua entrega;

g) Pagar as taxas de administração imobiliária e de intermediações, caso houver;

h) Pagar os impostos, taxas, inclusive os impostos de IPTU, conforme Artigo 34 da Lei nº 5.172 do Código Tributário Nacional.

i) Exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas; tudo conforme o Artigo 22 da Lei 8.245/91;

j) Responsabilizar-se por reformas ou consertos decorrentes de caso fortuito ou força maior, como catástrofes naturais, tempestades, chuvas, inundações, etc, conforme artigo 22, da Lei 8.245/91.

7.2 - São obrigações da LOCATÁRIA (Poder Público):

a). Pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação legal ou contratualmente exigíveis;

b) Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido tratando com o mesmo cuidado como se fosse seu;

c) Restituir o imóvel finda a locação no estado em que o recebeu;

d) Levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba bem como as eventuais turbações de terceiros;

e) Realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;

f) Não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio do locador;

g) Entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública;

h) Pagar as despesas de consumo de luz, água, esgoto e coleta de lixo;

i) Permitir a vistoria do imóvel pelo locador mediante combinação prévia de dia e hora. Tudo conforme o Artigo 23 da Lei 8.245/91.

7.3. Destaque-se também que, necessitando o imóvel de reparos urgentes, cuja realização incumba ao locador, o locatário é obrigado a consenti-los, Artigo 26 da Lei 8.245/91.

CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

8.1 – Não será exigida garantia para a execução do contrato.

CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL.

9.1 - O Contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 124 da Lei nº. 14.133/2021, com as devidas justificativas conforme a seguir:

9.1.1 - I - Unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

9.1.2 - II - Por acordo das partes:

a) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

b) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

c) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

9.2 - Outros casos previstos na Lei nº. 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. Conforme art. 155 da lei 14.133 de 2021, o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: a) Dar causa à inexecução parcial do contrato; b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) Dar causa à inexecução total do contrato; d) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; h) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; i) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; k) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; l) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 10.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 10.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; 10.2.2. Multa de 1% (um por cento) a 3% (três por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante; 10.2.3. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos; 10.2.4. Impedimento de licitar e de contratar com o Município de Água Boa - MT, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; 10.2.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados; 10.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO

11.1. O LOCATÁRIO poderá desde que em concordância com o LOCADOR, realizar todas as obras, modificações ou benfeitorias, sempre que a utilização do imóvel estiver comprometida ou na iminência de qualquer dano que comprometa a continuação do presente contrato; 11.2. As benfeitorias necessárias que forem executadas nessas situações serão posteriormente indenizadas pelo LOCADOR; 11.3. As benfeitorias úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção; 11.4. Na impossibilidade da obtenção da prévia anuência do LOCADOR, é facultado ao LOCATÁRIO a realização da benfeitoria útil sempre que assim determinar o interesse público devidamente motivado; 11.5. As benfeitorias úteis não autorizadas pelo LOCADOR poderão ser levantadas pelo LOCATÁRIO, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel. 11.6. As benfeitorias voluptuárias serão indenizáveis caso haja prévia concordância do LOCADOR; 11.7. Caso não haja concordância da indenização, poderão ser levantadas pelo LOCATÁRIO, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel. 11.8. O valor de toda e qualquer indenização poderá ser abatido dos aluguéis, até integral ressarcimento, no limite estabelecido pelas partes, mediante termo aditivo. 11.9. Caso as modificações ou adaptações feitas pelo LOCATÁRIO venham a causar algum dano ao imóvel durante o período de locação, este dano deve ser sanado às expensas do LOCATÁRIO. 11.10. Finda a locação, será o imóvel devolvido ao LOCADOR, nas condições em que foi recebido pelo LOCATÁRIO, conforme documento de descrição minuciosa elaborado quando da vistoria para entrega, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO CONTRATUAL.

12.1. Este Contrato poderá ser rescindido por qualquer das Partes, mediante notificação por escrito, garantido o contraditório e a ampla defesa pelo descumprimento de quaisquer Cláusulas ou condições que integram este Instrumento.

12.2. Rescinde-se este Contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

a) lentidão do seu cumprimento ou entrega de materiais com especificações diversas daquela constante da Proposta de Preços, levando a CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade da execução no prazo e nas condições estipuladas;

b) atraso injustificado da CONTRATADA no início dos fornecimentos;

c) paralisação dos fornecimentos sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE;

d) subcontratação, cessão ou transferência, total ou parcial do objeto deste Contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE;

e) ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente justificada, impeditiva do cumprimento das obrigações assumidas;

f) dissolução da sociedade da CONTRATADA ou falecimento do seu Titular, no caso de firma individual; e

g) insolvência da CONTRATADA, caracterizada pelo protesto de títulos ou pela emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos.

PARÁGRAFO ÚNICO - Exceto nos casos previstos nos incisos E e F, desta Cláusula, a rescisão do Contrato acarretará para a CONTRATADA, além das penalidades cabíveis, as seguintes consequências:

a) responsabilidade civil por eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE;

b) retenção dos créditos existentes até a apuração e o ressarcimento de seus débitos para com a CONTRATANTE.

12.3. A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 137 a 139 da Lei n° 14.133/2021.

11.4. A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO.

13.1. A fiscalização do presente contrato será exercida por um representante da Administração, a ser nomeado mediante Portaria, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato e de tudo dará ciência à Administração.

13.1.1 A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do LOCADOR, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade do LOCATÁRIO ou de seus agentes e prepostos.

13.1.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

13.1.3. A gestão e fiscalização do contrato seguirão as disposições da Lei n. 14.133/21 e os atos normativos regulamentares correspondentes.

13.1.4. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.

13.1.5. O LOCADOR poderá indicar um representante para representá-lo na execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS.

14.1 - Aplica-se ao presente Contrato a Lei nº. 14.133 de 1º de abril de 2021 e suas atualizações, em especial aos casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO.

15.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Água Boa - MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste Contrato.

15.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Água Boa - MT, 17 de janeiro de 2024.

Marcio Antônio Faoro

Diretor Executivo

LOCATÁRIO

Elizabete Maria Grando Jascoski

LOCADORA

TESTEMUNHAS:

Fernanda Gasparetto Farias

Tania Maria Riboli Reichert