"Dispõe sobre a suspensão do processo seletivo n.º 002/2024".

Jonas Campos Vieira, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e CONSIDERANDO:

o teor do Ofício nº 34/2025 do Ministério Público, o qual versa sobre a Denúncia Anomia, dando conta de alegações que podem impactar a legalidade e a regularidade do certame;

a necessidade de ser garantida a transparência e a lisura do processo seletivo, evitando possíveis nulidades ou prejuízos aos candidatos;

o estabelecido na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, apontando que a Administração possui o dever de anular seus próprios atos quando ilegais e pode revogá-los por conveniência ou oportunidade, observando o interesse público.

DECRETA:

Art. 1º - Fica suspenso, cautelarmente, o Processo Seletivo nº 002/2024, até posterior deliberação, de modo a permitir os esclarecimentos necessários, mitigando-se, assim, riscos significativos tanto para Administração quanto para os candidatos.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publição.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal