“EMENTA: CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS E VEREADORES REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS (RGA) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, Amilton Rodrigues de Freitas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica concedido aos Servidores Públicos e vereadores da Câmara Municipal de Nova Lacerda, reposição de vencimentos de forma linear em percentual de 4,77 % (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento) de acordo com o INPC acumulado de janeiro de 2024 à dezembro de 2024, a partir de 01/01/2025.

Art. 2° - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão cobertas com recursos próprios da Câmara Municipal de Nova Lacerda, do orçamento vigente nas seguintes rubricas:

§1° - 31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas;

§2° - 31.90.04.00.00.00 – Contratos temporários.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Nova Lacerda-MT, 17 de janeiro de 2025

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Amilton Rodrigues de Freitas

Presidente