INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso I combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE KITS ESCOLARES UNITÁRIOS PARA A ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOSÉ, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 22/01/2025.

____________________________________ Júlia Nery Alves de Castro Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Educação	Descrição de categoria investimento:
	( ) Aquisição (X) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (X) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020. ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: (X) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) Melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) Maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem como objetivo estabelecer os elementos necessários para orientar o processo de contratação de empresa especializada na confecção de kits escolares, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Educação e viabilizando a padronização dos materiais.

5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei Lei n° 14.133/21, por tratar da contratação de serviços para confecção de kits escolares individuais, para atender a demanda da Secretaria de Educação, no âmbito das unidades da rede municipal de ensino do Município de Torixoréu-MT, conforme previsto na legislação. 5.2 Justifica-se a contratação na modalidade de dispensa, devido à necessidade de serviços de confecção de kits escolares para atender à Escola Municipal São José. A confecção de kits escolares individuais, compostos por mesas e cadeiras, é imprescindível para proporcionar aos estudantes condições adequadas de estudo, promovendo conforto, ergonomia e um ambiente favorável ao aprendizado. Essa medida atende diretamente às demandas da Secretaria Municipal de Educação, garantindo a continuidade e qualidade das atividades pedagógicas, além de ser essencial para a manutenção dos serviços públicos educacionais no município.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

Item	Objeto/Descrição	Qtd	UN	Valor Total
01	Confecção de Kit Escolar Individual (Mesa e Cadeira) – Juvenil 06 a 09 anos	75	R$	R$

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

7.1 Valor Total de Referência totalizando R$ (valor por extenso).

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8.1. Conforme disponibilidade do orçamento do exercício de 2025 na dotação especificada abaixo:
33.90.39.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA	101	2.1.500.100100

9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

9.1 Os produtos deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Educação até o dia 30/01/2025.

10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

10.1 O gerenciamento será feito por Pedro Hugo Brito Silva e a fiscalização pela senhora Marleide Oliveira da Silva.

11. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:

11.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

11.2 REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

11.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

Torixoréu – MT, 17 de janeiro de 2025.

Pedro Hugo Brito Silva

Secretário Municipal de Educação